Secretaria da Administração · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 2.006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2.006, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera disposições da Lei 1.453/2017, que Institui gratificação por exercício de atividade complementar aos agentes municipais.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que enviou para análise do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Altera redação do Art. 2º, da Lei 1.453/2017, que institui gratificação por exercício de atividade complementar aos agentes municipais, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º ........................................................................................
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“Art. 2º A gratificação será mensal no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o agente municipal com cargo de inspetor tributário e R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), para cada funcionário auxiliar designado, para a turma volante municipal e atuação nas atividades do programa de integração tributária/PIT.
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....................................................................................................” (NR)
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a primeiro de Novembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 17 de Novembro de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 17/11/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração