Secretaria da Administração · 12 de setembro de 2025
LEI 1.924, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.924, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC), define as Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), e define critérios de regularização fundiária nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei delimita as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) que ocupam área de preservação permanente ao longo de cursos d’água naturais do Município de Água Santa/RS, de acordo com o art. 3°, inciso XXVI, da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pelo art. 2° da Lei nº 14.285/2021, e define as faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água em Área Urbana Consolidada (AUC).
Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Áreas Urbanas Consolidadas (AUC): aquela que atende os seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
5. Limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
II – Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
III - Uso alternativo do solo urbano: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outros usos do solo, como atividades comerciais, industriais, de serviços, transporte, assentamentos ou outras formas de ocupação humana;
IV - Utilidade pública:
a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;
b) as obras de infraestrutura destinadas as concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão;
c) atividades e obras de defesa civil;
d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das Áreas de Preservação Permanente (APP);
e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional a atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
V – Interesse social:
a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas;
b) a implantação de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre;
c) a regularização fundiária de assentamentos humanos ocupados por atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços em áreas urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;
d) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional a atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Municipal;
VI – Regularização Fundiária: consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VII – Áreas de risco são aquelas que apresentam risco geológico ou de instabilidade estrutural, insalubridade, riscos de desmoronamento, erosão, solapamento, queda e rolamento de blocos de rocha, eventos de inundação, taludes, barrancas áreas declivosas, encostas sujeitas a desmoronamento, bem como de outras assim definidas pela Defesa Civil;
VIII – Nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d'água;
IX – Regularização do imóvel: conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que, em conjunto ou isoladamente, visam à regularização e/ou averbação de ocupações, edificações e ampliações irregulares, em área de preservação permanente, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
X – Perímetro urbano: é denominado como Perímetro Urbano e é parte integrante do Plano Diretor Municipal ou Lei de Diretrizes Urbanas, sendo definido por lei municipal. É um polígono que delimita a área urbana do município e, por exclusão, a área rural;
XI – PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada é um conjunto de medidas para recuperação de áreas degradadas. Ele assegura condições adequadas de uso do solo e a conservação dos recursos naturais. Esse estudo reúne informações e diagnósticos, levantamentos e estudos para avaliar a degradação ocorrida e definir medidas adequadas de recuperação da área. Deve ser realizado por responsável técnico habilitado com a anotação de responsabilidade técnica-ART;
XII – Metragem de área não edificável: área que não pode haver edificações, conta-se a metragem da margem do córrego de ambos os lados;
XIII – Metragem da área de APP: área em metros iniciando-se na margem do córrego a sua medição e de ambos os lados;
Art. 3° A política ambiental urbana do município de Água Santa/RS tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I – A competência legislativa municipal sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber visando promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II – O planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, notadamente aqueles associados a proteção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental das áreas de preservação permanente não descaracterizadas inseridas em zona urbana.
III – Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar novas ocupações de áreas de preservação permanentes urbanas e de áreas de risco com usos incompatíveis e inconvenientes.
IV - Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico local.
V – Regularização Fundiária de áreas urbanas consolidadas ocupadas mediante o estabelecimento de normas especiais de uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população, os aspectos históricos de urbanização do município e as normas ambientais vigentes.
VI - Responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas.
VII - Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo urbano e da água, a recuperação e a preservação dos espaços urbanos protegidos, regulamentando o uso das áreas urbanas consolidadas.
VIII - Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação dos espaços urbanos protegidos, degradados e em risco de degradação.
IX – Que parte das Áreas de Preservação Permanente – APPs urbanas sofreram processo de ocupação irregular e se encontram alteradas e descaracterizadas, densamente ocupadas, constituindo passivo ambiental, tendo perdido parte de suas funções e de seus atributos naturais, devendo ser objeto de regularização fundiária e de recuperação naqueles locais onde essa possibilidade se caracterize como viável econômica e ambientalmente.
X - Reconhecimento dos problemas urbanos como problemas ambientais – a irregularidade urbana caracteriza-se como um problema ambiental.
XI - A regularização fundiária caracteriza-se como passivo ambiental e deve constituir-se em política pública a ser desenvolvida pelas cidades sustentáveis, tendo por desafio envolver os diversos órgãos da administração pública e a sociedade civil;
XII - Inserção de requisitos ambientais nos projetos de recuperação de áreas urbanas degradadas para garantia da sustentabilidade das APPs com funções ambientais ainda existentes no meio urbano, adotando o município instrumentos de proteção e recuperação dessas áreas através de Marco Regulatório.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS
Art. 4º A definição de critérios para delimitar as Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e as faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) para os cursos d’água em Área Urbana Consolidada (AUC) está baseada no “Diagnóstico Socioambiental – Perímetro Urbano do Município de Água Santa e envolveu estudos técnicos acerca da situação dos arroios do perímetro urbano do município cujos estudos basearam o presente Marco Regulatório para as Áreas de Preservação Permanente - APP e encontram-se em anexo a esta lei.
Art. 5° A totalidade da área do perímetro urbano do Município de Água Santa/RS é considerada Área Urbana Consolidada.
Parágrafo Único. Em exceção ao disposto no caput deste artigo, não são consideradas Áreas Urbanas Consolidadas para fins exclusivos desta lei:
I - Os imóveis que se caracterizem pelo uso rural, ou que apresentem características predominantemente rurais, ou que estejam registrados no INCRA ou inscritos na Secretaria da Fazenda como coprodutor rural ou que possuam ITR, mesmo que inseridos no perímetro urbano.
II - As áreas com risco de desastres.
Art. 6º As exceções previstas no Parágrafo Único do artigo 5º aplicam-se apenas para os fins exclusivos desta lei e não se aplicam às questões tributárias, as quais são regidas por legislação específica.
Art. 7° Em Área Urbana Consolidada (AUC) a correspondente Área de Preservação Permanente (APP) será constituída por faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente com largura (leito) nas seguintes dimensões:
I - FAIXA APP DE 2 METROS
a) iniciando no ponto (398532.33; 6883156.00) até o ponto (398353.06; 6883019.01) no leito sul do Arroio do Meio;
II - FAIXA APP DE 5 METROS
iniciando no ponto (398997.93; 6883071.24) até o ponto (398532.33; 6883156.00) no leito sul do Arroio do Meio;
iniciando no ponto (398353.06; 6883019.01) até o ponto (398017.62; 6882799.83) no leito norte do Arroio do Meio;
iniciando no ponto (398819.21; 6883196.90) até o ponto (398736.51; 6883155.38) no leito norte do Arroio do Meio;
iniciando no ponto (398426.52; 6883111.11) até o ponto (398010.35; 6882815.94) no leito norte do Arroio do Meio;
iniciando no ponto (398122.21; 6882349.42) até o ponto (398209.43; 6882250.09) no leito leste do arroio Água Santa Água Santa;
iniciando no ponto (398106.19; 6882343.22) até o ponto (398132.56; 6882314.74) no leito oeste do arroio Água Santa;
iniciando no ponto (397985.45; 6882243.43) até o ponto (398001.38; 6882207.92) no leito oeste do arroio Água Santa;
III FAIXA APP DE 15 METROS
iniciando no ponto (398010.35; 6882815.94) até o ponto (397981.26; 6882679.75) no leito leste do arroio Água Santa;
iniciando no ponto (397918.70; 6882530.26) até o ponto (398131.91; 6882353.00) no leito leste do arroio Água Santa;
iniciando no ponto (398133.41; 6882298.96) até o ponto (398220.15; 6882196.62) no leito leste do arroio Água Santa;
iniciando no ponto (397912.51; 6882462.05) até o ponto (397942.92; 6882444.80) no leito oeste do arroio Água Santa;
iniciando no ponto (398010.35; 6882515.94) até o ponto (397967.37; 6882252.88) no leito oeste do arroio Água Santa;
iniciando no ponto (397951.71;6882313.51) até o ponto (397967.37;6882252.88) no leito oeste do arroio Água Santa;
Iniciando no ponto (397991.39;6882295.81) até o ponto (398001.45;6882263.49) no leito leste do arroio Água Santa;
IV FAIXA APP DE 30 METROS
para os demais trechos não descritos anteriormente;
Os Pontos georreferenciados foram obtidos através de Orth foto Georreferenciada - Coordenadas Reais atreladas ao Sistema Geodésico Brasileiro SGB do município de Água Santa, com bases Cartográficas, do Datum Sirgas 2000, Zona 22 Projeção UTM Corrigida.
§ 1° Havendo arruamento oficial existente e aprovado por Lei, a faixa marginal de proteção dos recursos hídricos não poderá ultrapassá-lo, sendo a via pública a interface de limite para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente – APP.
§ 2° Havendo um mapeamento atualizado das áreas de riscos, susceptíveis à alagamento, a delimitação das Áreas de Preservação Permanentes poderá sofrer alterações.
§ 3º A metragem de APP e da área não edificável é contada da margem do arroio e de ambos os lados.
§ 4º Tratando-se de construções já consolidadas antes da promulgação dessa Lei, em área de preservação permanente e não edificável nos termos da presente lei, as mesmas deverão ser submetidas a regularização conforme capitulo 03 desta lei.
Art. 8° Nas áreas de preservação permanente estipuladas na presente lei, a vegetação nativa, deverá ser preservada, e somente nas hipóteses em que a lei permitir (Interesse social, utilidade pública e baixa impacto ambiental), poderá haver manejo mediante o licenciamento ambiental no órgão ambiental competente.
CAPÍTULO III
DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES, DA REGULARIZAÇÃO E DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 9° As construções existentes em áreas consolidadas no perímetro urbano do município de Água Santa dentro da faixa de APP, que foram executadas sem o alvará de construção, deverão se regularizar junto a Prefeitura Municipal no Setor de Engenharia e Meio Ambiente, apresentando projeto de regularização da obra.
Art. 10. Deverá ser revisto pelo proprietário após aprovação desta lei o Sistema de Tratamento de esgoto adotado por sua residência junto ao Setor de Engenharia do município, adequando-o ao sistema correto adotado pelo município mediante Projeto Técnico de profissional habilitado com Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 11. As reformas de edificações consolidadas existentes dentro da área de preservação permanente e não edificável definida nesta lei, poderão ser realizadas:
a) sem aprovação do município, desde que não altere as características do projeto original, e que não haja ampliação dos limites externos das edificações, conforme Art. 12;
b) caso altere deverá apresentar projeto junto ao Município, desde que não haja ampliação dos limites externos das edificações, conforme Art. 12.
Art. 12. Não poderão ser realizadas ampliações horizontais de edificações consolidadas existentes dentro da área de preservação permanente e não edificável definida nesta lei, assim considerada qualquer alteração dos limites externos das edificações já erguidas, salvo exceção, em casos de ampliação vertical, desde que não aumente a degradação já impactada no local.
Art. 13. Será admitido o corte ou manejo de vegetação nativa existente nas áreas que deixam de ser consideradas como não edificável a partir da publicação da presente lei para os casos de dano continuado ao patrimônio ou causando risco de acidente, novas construções e similares, mediante o licenciamento ambiental do órgão competente, que admitirá como condicionantes:
a) o dever de transplante das árvores nativas para outro local, com dever de cuidado pelo período necessário e adequado à sua re-fixação ao solo, salvo se a medida se mostrar excessivamente onerosa ou tecnicamente inviável em razão do porte da vegetação ou de sua localização ser de difícil acesso a maquinários necessários à remoção;
b) compensação ambiental em dinheiro, a ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, onde o interessado deverá efetuar a compensação através do recolhimento do valor de 5 (cinco) Unidade de Referência Municipal – URM, para cada muda a ser reposta;
c) compensação ambiental mediante plantio de mudas de espécies nativas em outro local, preferencialmente indicado pelo interessado ou ainda, podendo ser indicado pelo órgão ambiental, à razão de 15 (quinze) mudas de árvores nativas por exemplar a ser suprimido, devendo ser da mesma espécie quando se tratar das constantes da Lista Oficial da Flora Ameaçada de Extinção.
Art. 14. Como forma de compensação ambiental, uma URM – Unidade de referência Municipal, relativo a cada residência, comércio e indústria, situados na faixa de 30 metros de cada lado dos arroios constantes no estudo socioambiental, serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio ambiente.
Parágrafo Único – O valor deverá ser repassado ao Fundo Municipal do Meio Ambiente no mês de vencimento da segunda parcela do IPTU de cada ano.
Art. 15. Os valores provenientes da compensação ambiental serão para investimentos em programas de recuperação e proteção de nascentes, recuperação das áreas de preservação permanentes, pagamento por serviços ambientais nas microbacias urbanas, programa de melhoria de praças, saneamento básico, estudos sócio ambientais, revitalização de espaços públicos, veículos e equipamento para a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente do município.
CAPÍTULO IV
DAS NOVAS CONSTRUÇÕES
Art. 16. As novas construções serão permitidas nas áreas que deixam de ser consideradas como APP e não edificáveis a partir da promulgação da presente lei, mediante aprovação do projeto de Construção e expedição das licenças pertinentes junto a Prefeitura.
Art. 17. Novas construções nessas áreas só poderão ser aprovadas pelo setor de engenharia do município, mediante documento licenciatório emitido pelo Departamento de Meio Ambiente (DEMA) do município.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 18. A infração a qualquer dispositivo desta lei poderá acarretar, sem prejuízo de medidas previstas no Código Civil, a aplicação das seguintes penalidades: multa, embargo e interdição de atividade de canteiro de obras ou de construção e demolição do imóvel ou de partes de imóveis em desacordo com as disposições desta lei, conforme previstos no capitulo XIX, XX, XXI da Lei de Diretrizes Urbanas do município nº (Projeto de Lei 044/25).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Esta lei não se aplica as áreas rurais, as quais são regradas pelo Código Florestal Brasileiro, Lei n° 12.651/2012.
Art. 20. Em locais dentro do perímetro urbano onde já possuíam procedimentos administrativos ou judiciais em curso nas diversas instâncias governamentais como Prefeitura Municipal, Ministério Público e Poder Judiciário, sejam laudos, PRADS (Projeto de Recuperação de Áreas Degradas), ou demais documentos, deverão seguir obrigatoriamente as definições já proferidas, não podendo ser aplicada as novas faixas de APP e não edificáveis indicadas no presente estudo.
Art. 21. O estudo que serve de base para a presente lei, pode ser, em parte, questionado por proprietários de terrenos nele incluído. Para isso deverá ser apresentado estudo técnico específico de imóvel ou área em que o interessado discorde da delimitação em cartografia definida, demonstrando tecnicamente que a área em questão, ou as ações propostas eliminam as condições de risco in loco, referente aquela parcela, apresentando os aspectos a serem alterados.
Art. 22. Os recursos técnicos divergentes apresentados devem ser analisados pelo Departamento de Meio Ambiente (DEMA) do município e, sendo entendido como positivo, posteriormente o anexo a lei será alterado por Decreto Municipal.
Art. 23. Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber através de Decreto.
Art. 24. O Estudo Socioambiental definidos na Lei Federal nº 14.285/2021, é parte integrante da presente Lei.
Art. 25. Ficam revogadas as disposições contidas na Lei 1.580/2019, Decreto 2.563/20 e alterações posteriores decorrentes destas.
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 10 de Setembro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 10/09/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL (DSA) ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ZONA URBANA, disponível no Link: https://aguasanta.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7208&cdDiploma=20251924&NroLei=1.924&Word=&Word2=