Secretaria da Administração · 29 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.877, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.877, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Tapejara, para receber servidor cedido e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Tapejara, para receber servidora cedida do Município de Tapejara.
§ 1º A servidora adida, exercerá funções junto a rede municipal de Ensino do Município de ÁGUA SANTA.
§ 2º A cedência da Servidora Karine Pasinato Pilatti, Professora de Educação Física, será pelo período de um ano, podendo ser prorrogados por iguais períodos, limitados a 31 de Dezembro de 2028.
Art. 2º O Município fará mensalmente o ressarcimento ao Município de Tapejara dos valores percebidos pela servidora, bem como os valores dos encargos patronal.
Parágrafo Único. O Município de Tapejara emitira mensalmente até o dia 25 do mês de competência Fatura contendo os valores a serem ressarcidos.
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, a ser aberto por decreto e por transposição de dotações orçamentária, para atendimento das disposições da presente Lei.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam incluídas no Plano plurianual e na Lei de Diretrizes do presente exercício.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a data de 02 de Janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração