Secretaria da Administração · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1.936, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.936, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área pública originalmente destinada à Rua Armando Afonso Sbeghen (antiga Rua L-5), resultante do desdobro da matrícula nº 11.483, para fins de implantação de unidades habitacionais populares.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área de 143,75 m², integrante do imóvel resultante do desdobro da matrícula nº 11.483, constante do Livro nº 2 do Registro Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tapejara – RS, originalmente destinada ao leito da Rua Armando Afonso Sbeghen (antiga Rua L-5), para fins de implantação de unidades habitacionais populares.
UM LOTE URBANO, sob n° 20, da quadra 62, de forma retangular, sem benfeitorias, situado no lado ímpar da Rua Armando Afonso Sbeghen esquina com a Rua Antonio Simonetti, na cidade de Água Santa-RS, quarteirão formado por estas e pelas Ruas Regina Bianchi Peruzzo e Rua Carlos Danelli, com área de 143,75-m2 (cento e quarenta e três metros e setenta e cinco decímetros quadrados), confrontando e medindo: ao NORTE, com o leito da Rua Antonio Simonetti, em 2,30 metros; ao SUL, com o leito da Rua Armando Afonso Sbeghen, em 2,30 metros; ao LESTE, com o lote n° 01, onde mede 12,50 metros, com o lote n° 02, onde mede 12,50 metros , com o lote n° 03, onde mede 12,50 metros, com o lote n° 04, onde mede 12,50 metros, com o lote n° 05, onde mede 12,50 metros; e, ao OESTE, com o leito da Rua Armando Afonso Sbeghen, em 62,50 metros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Outubro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/10/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração