Secretaria da Administração · 15 de abril de 2026
LEI Nº 1.969, DE 14 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.969, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Fomento e a repassar recursos para Associação dos Aguassantenses Universitários Associados.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Tempo de Fomento com a Associação: Aguassantenses Universitários Associados, CNPJ nº 03.697.801/0001-46 e a repassar o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o custeio de despesas de transporte escolar universitário no exercício de 2026.
Art. 2º O repasse será realizado após a assinatura do termo de Fomento, em dez parcelas mensais e consecutivas de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme estabelecido no cronograma de execução, cronograma de desembolso e plano de aplicação do Plano de Trabalho, além de atender os requisitos da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Art. 3º Fica a entidade obrigada a prestar contas das respectivas despesas ao Poder Executivo, sob pena de devolução do recurso, em sessenta dias após a conclusão da parceria.
Parágrafo Único Após a aprovação do relatório de prestação de contas no âmbito do Poder Executivo, será dada ciência ao Poder Legislativo.
Art. 4º Os recursos autorizados por esta Lei correrão a conta da dotação consignada a: SMEC: 07.03 - 3.3.50.41.08.00.00 - 0.016.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento à despesa efetuada, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de Março do corrente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de Abril de 2026
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 14/04/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração