Secretaria da Administração · 8 de abril de 2026
LEI Nº 1.968, DE 07 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.968, DE 07 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:
01-CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
01 031 0001 2.001 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3390.08.00.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais......................R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto a transposição de dotações disponível na Lei Orçamentária do presente exercício a ser efetuada através de Decreto do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de Abril.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 07 de Abril de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 07/04/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração