Secretaria da Administração · 5 de agosto de 2026
LEI Nº 1.992, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.992, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, crédito adicional especial no valor de até 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão da Ação de Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Industria e Comércio, conforme segue:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMÉRCIO
01-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMÉRCIO
004 122 0008 2.010 Manutenção da Sec. de Desenv. Econômico, Industria e Comércio
3190.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.....R$ 1.000,00
3190.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CI.***R$ 55.000,00
3190.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS......R$ 12.000,00
3190.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL....R$ 1.000,00
3190.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.....R$ 1.000,00
3191.13.00.00.00 CONTRIBUICAO PATRONAL P/ O RPPS......R$ 1.000,00
3390.14.00.00.00 DIARIAS-PESSOAL CIVIL.......R$ 3.000,00
3390.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....R$ 5.000,00
3390.32.00.00.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....R$ 1.000,00
3390.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO......R$ 1.000,00
3390.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA.....R$ 2.000,00
3390.36.00.00.00 OUTROS SERV. TERCEIROS-PESSOA FISICA....R$ 2.000,00
3390.39.00.00.00 OUTROS SERV TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA....R$ 6.000,00
3390.40.00.00.00 SERV TEC DA INFO E COMUNICACAO - PJ.....R$ 2.000,00
3390.93.00.00.00 INDENIAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....R$ 2.000,00
4490.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá como fonte de recursos para dar atendimento as disposições da Presente Lei, as reduções orçamentárias, a serem processados através de Decreto Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de a 01 de Agosto de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de Agosto de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 04/08/2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração