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Congresso

Secretaria da Administração · 14 de maio de 2025

LEI Nº 1.908, DE 13 DE MAIO DE 2025

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.908, DE 13 DE MAIO DE 2025

Altera disposições da Lei 942/2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Carga Horária do Cargo em Comissão Diretor Legislativo, constante no Anexo I da Lei 942, de 15 de Maio de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal para 20 Horas semanais, sem redução dos vencimentos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de primeiro de Janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de Maio de 2025.

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se;

Em, 13/05/2025.

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4074, em 14 de maio de 2025. Código identificador 96754415: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.