Secretaria da Administração · 14 de maio de 2025
LEI Nº 1.908, DE 13 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.908, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera disposições da Lei 942/2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Carga Horária do Cargo em Comissão Diretor Legislativo, constante no Anexo I da Lei 942, de 15 de Maio de 2007, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções do Legislativo Municipal para 20 Horas semanais, sem redução dos vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de primeiro de Janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 13 de Maio de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 13/05/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração