Secretaria da Administração · 15 de julho de 2026
LEI Nº 1.990, DE 14 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.990, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera Lei Municipal nº 1.973/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com o BRDE.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 1.973, de 23 de Abril de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), destinada à investimentos em infraestrutura urbana turística e cultural para construção de mirante, centro de eventos e rua coberta, pavimentação asfáltica, bem como para a revitalização da casa de cultura incluindo a construção de auditório e da Praça Central Avelino Júlio Pimentel, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000." (NR)
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Julho de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 14/07/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração