Secretaria da Administração · 15 de abril de 2026
LEI Nº 1.971, DE 14 DE ABRIL DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.971, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a revogação do Capítulo V – Do Sobreaviso, da Lei Municipal nº 1.758/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado, em sua integralidade, o Capítulo V – Do Sobreaviso, constante na Lei Municipal nº 1.758, de 20 de Dezembro de 2022, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 2º A revogação de que trata esta Lei decorre da instituição de nova forma de compensação funcional aos servidores motoristas lotados na Secretaria da Saúde, estabelecida pela Lei Municipal nº 1.960, de 03 de Março de 2026.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.758/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de Abril do corrente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 14 de Abril de 2026
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 14/04/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração