Secretaria da Administração · 16 de julho de 2025
LEI Nº 1.918, DE 15 DE JULHO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.918, DE 15 DE JULHO DE 2025
LEI Nº 1.918, DE 15 DE JULHO DE 2025
Cria cargo em Comissão de “Coordenador de Segurança Escolar” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de Cargo em Comissão, a seguir identificado, visando atender demanda administrativa e de segurança junto as Unidades Escolares do Município, o qual integrará as disposições do Plano de Cargos e Funções do Município e suas alterações, dispostas na Lei 1.758/2022, sendo:
Denominação do Cargo em Comissão
Padrão Salarial CC/FG
Valor atribuído ao CC/FG
Nº de Cargos criados
Coordenador de Segurança Escolar
CC08
3.469,92
02
FG08
1.467,99
Parágrafo Único. As atribuições do cargo criado são as seguintes:
CARGO: COORDENADOR DE SEGURANÇA ESCOLAR
Atribuições:
Descrição sintética: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas quanto a segurança Escolar nas Unidades de Ensino.
Recrutamento: Nomeação Pelo Prefeito Municipal.
Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Horário de Trabalho: a disposição do Prefeito durante o funcionamento das unidades de ensino.
Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plurianual e LDO do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de Julho de 2025
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 15/07/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração