Secretaria da Administração · 4 de junho de 2024
LEI Nº 1.857/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.857/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
LEI Nº 1.857/2024, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária e dá outras providências.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:
Item
Cargos/Empregos
Quantidade / Carga Horária
Remuneração em R$
01
Monitor de Educação Especial
01
Conforme Plano de Carreira
Parágrafo único As atribuições do cargo contratado nos termos do “caput” deste artigo serão de acordo com as disposições do respectivo Plano de Cargos e funções, instituído pelo município.
Art. 3º A contratação de que trata o Art. 2º será pelo período determinado até o término do ano letivo de 2024.
Art. 4º O profissional a que se refere o Art. 2º quando contratado por tempo inferior ao horário normal previsto para o cargo perceberá seu salário proporcional às horas constantes da contratação.
Art. 5º A contratação autorizada por esta Lei poderá ser rescindida a qualquer tempo com base no interesse público.
Art. 6º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal o servidor contratado nos termos desta Lei, ficará vinculado ao Regime de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento às contratações efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 28 de Maio de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 28/05/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração