Secretaria da Administração · 10 de abril de 2025
LEI Nº 1.899, DE 08 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.899, DE 08 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 1.899, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo Único da Lei 1.876/24 que dispõe sobre a contribuição suplementar para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Água Santa.
O prefeito municipal, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Anexo Único da Lei 1.876, de 26 de Dezembro de 2024, que dispõe sobre contribuição suplementar para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Água Santa, de que trata o Art. 6º da mesma Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL (ART. 6º DESTA LEI)
Alíquota
Competência Inicial
Competência final
17,97%
Abril/2025
Dezembro/2025
16,10%
Janeiro/2026
Dezembro/2026
15,71%
Janeiro/2027
Dezembro/2027
15,32%
Janeiro/2028
Dezembro/2028
14,95%
Janeiro/2029
Dezembro/2029
14,58%
Janeiro/2030
Dezembro/2030
14,22%
Janeiro/2031
Dezembro/2031
13,88%
Janeiro/2032
Dezembro/2032
13,54%
Janeiro/2033
Dezembro/2033
13,20%
Janeiro/2034
Dezembro/2034
12,88%
Janeiro/2035
Dezembro/2035
12,57%
Janeiro/2036
Dezembro/2036
12,26%
Janeiro/2037
Dezembro/2037
12,02%
Janeiro/2038
Dezembro/2038
12,02%
Janeiro/2039
Dezembro/2039
12,02%
Janeiro/2040
Dezembro/2040
12,02%
Janeiro/2041
Dezembro/2041
12,02%
Janeiro/2042
Dezembro/2042
12,02%
Janeiro/2043
Dezembro/2043
12,02%
Janeiro/2044
Dezembro/2044
12,02%
Janeiro/2045
Dezembro/2045
12,02%
Janeiro/2046
Dezembro/2046
12,02%
Janeiro/2047
Dezembro/2047
12,02%
Janeiro/2048
Dezembro/2048
12,02%
Janeiro/2049
Dezembro/2049
12,02%
Janeiro/2050
Dezembro/2050
12,02%
Janeiro/2051
Dezembro/2051
12,03%
Janeiro/2052
Dezembro/2052
12,03%
Janeiro/2053
Dezembro/2053
12,03%
Janeiro/2054
Dezembro/2054
12,03%
Janeiro/2055
Dezembro/2055
12,03%
Janeiro/2056
Dezembro/2056
12,03%
Janeiro/2057
Dezembro/2057
12,03%
Janeiro/2058
Dezembro/2058
12,03%
Janeiro/2059
Dezembro/2059
12,03%
Janeiro/2060
Dezembro/2060
12,03%
Janeiro/2061
Dezembro/2061
12,03%
Janeiro/2062
Dezembro/2062
12,03%
Janeiro/2063
Dezembro/2063
12,03%
Janeiro/2064
Dezembro/2064
12,04%
Janeiro/2065
Dezembro/2065
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 08 de Abril de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 08/04/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração