Secretaria da Administração · 4 de março de 2026
LEI Nº 1.961, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.961, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.943, de 09 de dezembro de 2025, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:
09-SECRETARIA DE SAÚDE
01- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 302 0013 2.020 – Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal
4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro, os recursos repassados de conformidade com a Portaria SES/RS 882/2025 no valor de R$ 100.000,00, referente ao repasse de recursos financeiros da Secretaria Estadual da Saúde para aquisição de veículo destinado ao transporte sanitário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 03 de Março de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 03/03/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração