Secretaria da Administração · 19 de março de 2025
LEI Nº 1.896, DE 18 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.896, DE 18 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 1.896, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de determinado, para atender necessidade temporária e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender demanda organizacional, dentro do que dispõe o Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal, e Art. 229, VI, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
Art. 2º Serão contratados profissionais, conforme descrição abaixo:
Item
Cargos/Empregos
Quantidade / Carga Horária
Remuneração em R$
01
Monitor de Educação Básica
01
Conforme Plano de Cargos
§ 1º A contratação de que trata o Art. 2º, obedecerá à ordem de classificação do respectivo Processo Seletivo atinente.
§ 2º As atribuições do cargo contratado nos termos do “caput” deste artigo serão de acordo com as disposições dos respectivos Planos de Cargos e funções e Plano de Carreira dos servidores, instituídos pelo município.
Art. 3º A contratação de que trata o Art. 2º será pelo período determinado até o término do ano letivo de 2025.
Art. 4º O profissional a que se refere o Art. 2º quando contratado por tempo inferior ao horário normal previsto para o cargo perceberá seu salário proporcional às horas constantes da contratação.
Art. 5º A contratação autorizada por esta Lei poderá ser rescindida a qualquer tempo com base no interesse público.
Art. 6º Para atender preceito e cumprimento da Legislação Municipal o servidor contratado nos termos desta Lei, ficará vinculado ao Regime de Previdência do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para dar atendimento às contratações efetuadas, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal.
Art. 8º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 9º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 10º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de Março de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 18/03/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração