Secretaria da Administração · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 1.928, DE 16 DE SETEMBRO 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.928, DE 16 DE SETEMBRO 2025
Institui a Política Municipal de Controle Populacional de cães e gatos.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Água Santa,o programa para o controle populacional de natalidade de cães e gatos que será regido com o estabelecido nesta Lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica, castração, ou outra forma de interrupção da fertilidade ou do controle de reprodução de animais, com a finalidade de garantir a segurança e o bem-estar animal, a saúde pública e o equilíbrio ambiental.
Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo será coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 2º O programa tem os seguintes objetivos:
I – promover o controle reprodutivo de cães e gatos, por meio de esterilização, na forma desta Lei;
II – estimular a posse responsável por meio de ações de educação ambiental e sanitária;
III – incentivar a adoção de animais;
IV – evitar proliferação de doenças entre os animais;
V – conter a população de animais abandonados;
VI – evitar o impacto na dinâmica ecológica, seja pela ação predatória sobre outras espécies, bem como na transmissão de doenças causadas por cães e gatos para animais silvestres;
VII – conter situações de maus tratos e abandono de animais;
VIII – evitar acidentes de trânsito causados por animais abandonados, ataques e mordeduras;
IX – fortalecer a vigilância dos fatores de risco relativos às zoonoses para a saúde pública.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – animal domiciliado: todo animal que possui um tutor, recebe cuidados permanentes e vive dentro de domicílio;
II – animal de rua: todo animal que vive em espaço público indefinido, sem qualquer assistência humana permanente;
III – animal abandonado: todo animal não mais desejado por seu tutor, indefeso e passível de sofrer os riscos causados pelo abandono, que passa a ser desprovido de cuidados;
IV- animal semi domiciliado: são animais dependentes de um tutor, mas permanecem fora do domicílio, desacompanhados, recebem vacinas e algum tipo de cuidado;
VI– animal comunitário: todo animal que não possui tutor definido e único, recebendo cuidados de um grupo específico de pessoas e vive em espaço público, estabelecendo vínculos de afeto e dependência com a população local em que vive;
VII – tutor: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda, responsabilidade e cuidados permanentes do animal;
VIII – cuidador: toda pessoa física ou jurídica responsável pela guarda e cuidados de animal de rua ou abandonado sem, contudo, retirá-lo do espaço público onde vive;
IX – lar temporário: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que acolhe um ou mais animais provisoriamente, fornecendo-lhes cuidados essenciais até a efetiva doação;
X– maus-tratos: toda forma de ação ou omissão que cause lesão física e/ou psicológica ao animal, conforme dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, o artigo 225, da Constituição Federal e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, de 27 de janeiro de 1978;
XI – protetor de animais: toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que recolhe, dá abrigo temporário e cuidados a animais em condições de abandono, maus tratos ou feridos.
Art. 4º O controle populacional de cães e gatos, a ser promovido por meio do programa instituído pela presente Lei, será realizado por meio de esterilização destes animais.
§ 1º O procedimento de esterilização dos animais deverá ser realizado cirurgicamente, por médico-veterinário e com projeto aprovado no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul – CRMV-RS, utilizando-se de métodos minimamente invasivos, comprovadamente eficazes, seguros e que não causem sofrimento desnecessário ao animal, sendo que:
I – em animais fêmeas, a técnica cirúrgica a ser utilizada é a de ovariosalpingohisterectomia – OSH;
II – em animais machos, a técnica cirúrgica a ser utilizada é a de orquiectomia.
§ 2º Para que seja realizado o procedimento de esterilização cirúrgico nos animais, serão necessários:
I –a avaliação das condições físicas do animal, realizada pelo médico veterinário responsável pelo procedimento e, caso haja algum impedimento, orientar o tutor, responsável ou adotante sobre as providências a serem tomadas;
II – providenciar procedimento pré-anestésico, anestésico e pós-cirúrgico, contemplando antibiótico, anti-inflamatório e analgésico, adequados à espécie e ao porte do animal.
§ 3º No momento da esterilização serão implantados microchips nos animais, para cadastramento e posterior acompanhamento dos mesmos.
Art. 5º O procedimento de esterilização de cães e gatos será realizado, gratuitamente e, prioritariamente, e na ordem a seguir relacionada:
I - nos animais de rua, semi domiciliados, resgatados e abrigados por pessoas físicas, jurídicas ou instituições;
II - nos animais comunitários;
III -nos animais pertencentes aos munícipes em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscritos no Cadastro Único – CadÚnico.
IV - áreas de superpopulação animal, ou áreas que o quadro epidemiológico justifique aprioridade (Lei Federal nº 13. 426/2017, anexo III).
V – Outros casos definidos pelo Conselho Municipal de Proteção ao direito dos animais – CMPA.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, é necessário que um representante da população local se responsabilize pela internação do animal, bem como para providenciar os cuidados pós-operatório.
§ 2º Para participar do programa, os interessados deverão realizar seu cadastro na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, onde serão selecionados de acordo com a prioridade, conforme previsto no caput deste artigo.
§ 3º Os procedimentos cirúrgicos autorizados pela presente Lei serão realizados de acordo com a disponibilidade financeira do Município, sendo os beneficiados atendidos conforme a ordem do cadastro previsto no parágrafo anterior.
Art. 6º Para a execução do programa, poderá o Poder Executivo Municipal realizar a contratação de clínicas veterinárias, devidamente registradas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul – CRMV-RS, atendidos os requisitos previstos na Lei Federal n.º 14.133/2021, e a firmar parcerias com organizações não governamentais de proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários.
Parágrafo Único. A empresa ou entidade que for realizar os procedimentos deve encaminhar o projeto ao CRMV-RS, bem como, a documentação pertinente a sua aprovação.
Art. 7º A população deverá ser conscientizada, constantemente, pelo Poder Público, sobre a necessidade de esterilização ou castração dos animais, sobre a guarda responsável destes, zoonoses e saúde pública.
Art. 8º O programa englobará, ainda, o desenvolvimento de projetos e ações de educação continuada para conscientização e promoção da adoção e posse responsável de animais domésticos, podendo, para tanto, firmar parcerias com entidades de proteção animal, bem como outras organizações não governamentais, governamentais, instituições e ensino, empresas públicas ou privadas.
Art. 9º Fica proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis comométodo de controle populacional e sanitário.
Art. 10. É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradourospúblicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada,no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, vigente na data do ocorrido.
Parágrafo Único. Os valores arrecadados a título de multa serão destinados para o Fundo Municipal de Proteção ao Direito dos Animais - FMPA.
Art. 11. Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios e ou parceriascom entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas eentidades de classe, para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 12.Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizareste projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deveregulamentar esta lei no prazo de até 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dasdotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadasse necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 16 de Setembro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 16/09/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração