Secretaria da Administração · 15 de julho de 2026
LEI Nº 1.991, DE 14 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.991, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 1.928/2025, que institui a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal 1.928, de 16 de Setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos, passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 5º - .....................
I - .........................
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“III - nos animais pertencentes aos munícipes em situação de vulnerabilidade social, devidamente inscritos no Cadastro Único – CadÚnico, cuja renda familiar per capita seja de até 1 (um) salário mínimo nacional vigente e que estejam adimplentes com a Fazenda Pública Municipal;" (NR)
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“V- Revogado;” (NR)
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§ 3º.....................
"§ 4º Para fins de comprovação dos requisitos previstos no inciso III deste artigo, o interessado deverá apresentar documentação comprobatória da inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico, da renda familiar e certidão ou documento emitido pelo Município que comprove a inexistência de débitos junto à Fazenda Pública Municipal." (AC)
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Julho de 2026.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 14/07/2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração