Secretaria da Administração · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 1.933, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.933, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a cessão de uso de um Veículo a Associação Indígena Carreteiro de Água Santa.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação Indígena Carreteiro de Água Santa, cadastrada no CNPJ nº 92.450.030/0001-18, com sede na Localidade Área Indígena Carreteiro, interior, neste município de Água Santa.
Art. 2º Será objeto de Termo de Cessão de Uso o seguinte bem:
Marca: CHEVROLET
Modelo: ONIX 1.4MT LT
Ano/modelo: 2018/2019
Placas: IYO-8086
Renavan: ***.***.***-**;
Chassi: 9BGKS48V0KG102817
Patrimônio: 2143
Parágrafo único. A utilização do veículo cedido destina-se, exclusivamente, para atender demandas da área da saúde da comunidade indígena.
Art. 3º O veículo cedido deverá ser operado pelo cessionário, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais, inclusive as manutenções preventivas e reparatórias.
Parágrafo único. O beneficiário será responsável pela manutenção do veículo objeto do contrato de cessão, no que se refere a combustível, manutenção, substituição de peças e serviços de oficina, e multas.
Art. 4º A cessão decorrente desta Lei será pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.
§ 1º Caso o veículo não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§ 2º Finda ou revogada a cessão, o veículo deverá ser devolvido ao Cedente, não tendo ela direito a qualquer indenização.
§ 3º No caso de dissolução da Associação, deverá o veículo ser imediatamente devolvido ao CEDENTE.
Art. 5º Para receber a cessão de uso do veículo descrito na presente Lei, a Cessionária deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal;
Art. 6º A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Outubro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/10/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA - RS, representado pelo Prefeito Municipal, JULIANO FAVRETTO, doravante denominado CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO INDÍGENA CARRETEIRO DE ÁGUA SANTA, cadastrada no CNPJ nº 92.450.030/0001-18, neste ato representado pelos seu Presidente, Sr. …................., residente e domiciliado em …........................., neste município, inscrito no CPF sob o nº …............., CI …...................., doravante denominado CESSIONÁRIA, de acordo com as disposições contidas na Lei Municipal 1.933/2025, têm justo e acertado o presente termo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO E DA FINALIDADE
O presente instrumento tem como objeto a cessão de uso do veículo abaixo descrito, em caráter gratuito, para auxiliar exclusivamente nas atividades de saúde da Associação Indígena Carreteiro de Água Santa:
Marca: CHEVROLET
Modelo: ONIX 1.4MT LT
Ano/modelo: 2018/2019
Placas: IYO-8086
Renavan: ***.***.***-**;
Chassi: 9BGKS48V0KG102817
Patrimônio: 2143
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Entregar o veículo objeto deste termo com eventuais documentos relacionados, sem ônus de qualquer natureza;
II - Exercer a fiscalização do veículo quanto a sua utilização e atendimento da destinação;
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIA
I – utilizar o bem exclusivamente para os fins estabelecidos na Clausula Primeira deste termo;
II – zelar e manter o bem em perfeito estado de conservação para que ao final do prazo de vigência do presente Termo o mesmo seja entregue em boas condições de uso e tráfego;
III – Arcar com as despesas concernentes ao uso, abastecimento, conservação, manutenção preventiva e corretiva do veículo, licenciamento anual, seguro obrigatório, seguro do veículo e multas;
IV – Responder por eventuais ações judiciais provenientes da utilização do bem cedido, que por ventura vierem a sofrer durante a vigência desta Cessão de Uso, recomendando a realizar seguro patrimonial e para os alunos;
V – A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir as revisões previstas no manual de propriedade do veículo;
VI – responsabilizar-se por todo e qualquer dano, em caso de acidente de trânsito, furto, roubo, ou perecimento do bem cedido que venha a ocorrer como o mesmo ou a terceiros que envolva o bem, bem como ser responsabilizada pelas perdas e danos, bem como de terceiros;
VII – responsabilizar-se por eventual desaparecimento ou perda do veículo, a qual deve ser resolvida no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da constatação do fato. Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do veículo, o CESSIONÁRIO obriga-se a repor o bem à CEDENTE, por outro idêntico, mesma marca e modelo, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do encerramento das apurações do fato;
VIII – o veículo cedido deverá ser conduzido por funcionário da entidade devidamente habilitado, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais decorrentes, trabalhistas, previdenciárias e seguros, inclusive indenizações na área cível, caso ocorrer;
Parágrafo Único. No caso de cometimento de alguma infração de trânsito a Cessionária se obriga a:
a) Indicar ao Órgão de Trânsito o condutor, nos termos da legislação vigente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias contados da data de recebimento da Notificação da Autuação;
b) Apurar a responsabilidade e providenciar o pagamento da multa aplicada, nos termos do Decreto Estadual nº 2.037, de 24/02/2014, ou outro que venha a substituí-lo, ainda que o recebimento da Notificação da Autuação seja posterior ao término da cessão de uso.
CLÁUSULA QUARTA
DO PRAZO
A presente cessão terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, conforme acordo entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA
DA RECISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou condições pactuadas, pela superveniência de norma legal, ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou, ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se desinteressar, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverá ser restituído o veículo, observando o disposto na Cláusula Segunda e Terceira deste Termo.
CLÁUSULA SEXTA
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Tapejara/RS, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Termo, podendo, os casos omissos, serem resolvidos de comum acordo pelas partes.
E, por estarem às partes justas e contratadas, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e forma.
Água Santa, __ de Outubro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
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Presidente da Associação Indígena Carreteiro de Água Santa
Testemunhas:
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Nome:
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