Secretaria da Administração · 8 de maio de 2026
LEI Nº 1.976, DE 06 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.976, DE 06 DE MAIO DE 2026
Institui o programa municipal de apoio à produção leiteira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio às Pequenas Propriedades Rurais com atividade leiteira.
Art. 2º O Programa tem como principais objetivos:
I - apoiar e fortalecer a atividade leiteira no município;
II - auxiliar no custeio da produção;
III - promover a melhoria da qualidade de vida e a permanência das famílias no meio rural.
Art. 3º A título de incentivo ao programa, o município participará com subsídio no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinado à compra de insumos utilizados na produção leiteira.
§ 1º Para fins desta Lei, consideram-se insumos utilizados na produção leiteira, entre outros devidamente comprovados por documentação fiscal: serviços de silagem, inseminação artificial, aquisição de medicamentos veterinários, serviços veterinários, alimentação animal, bem como outros produtos e serviços diretamente relacionados à atividade leiteira.
Art. 4º Para efeitos de enquadramento no Programa, os produtores rurais deverão, obrigatoriamente, atender aos seguintes requisitos:
I - produção leiteira inferior a 300.000 (trezentos mil) litros por ano, limitada à unidade familiar, mediante apresentação de relatório de entrega anual emitido pela empresa ou cooperativa responsável pela coleta do leite;
II - residir no Município de Água Santa;
III - possuir inscrição municipal/estadual e estar em dia com seu bloco de produtor;
IV - comprovar, através da apresentação de Certidão Negativa, que não possui débitos com os cofres municipais;
V - comprovar a emissão de notas fiscais da comercialização da produção em regime individual ou núcleo familiar.
Art. 5º Além do atendimento dos requisitos descritos no art. 4º, deverão atender aos seguintes critérios para enquadramento:
I - comprovante de residência;
II - cópia do CPF e RG;
III - comprovação, através de notas fiscais, da aquisição dos insumos utilizados na produção leiteira, devendo estas ser emitidas no comércio local;
IV - disponibilizar acesso aos técnicos da Secretaria para vistoria e comprovação.
Art. 6º Os incentivos de que trata o art. 3º serão concedidos conforme a ordem de inscrição dos produtores, sendo o pagamento realizado em parcela única, e a seleção dos beneficiários dividida em 3 (três) etapas, correspondentes a aproximadamente 33% (trinta e três por cento) do total de inscritos em cada fase.
Art. 7º Os produtores rurais que se enquadrarem nos requisitos exigidos deverão formular inscrição junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 8º Os valores dos subsídios serão repassados no regime de subvenção econômica, vinculados ao Projeto Atividade: 0019 Programas de Apoio à Atividade Agropecuária.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para atender às despesas decorrentes desta Lei, por meio de Decreto Municipal.
Art. 10 As disposições desta Lei ficam incluídas no PPA e na LDO do exercício vigente.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 06 de maio de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 06/05/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração