Secretaria da Administração · 26 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.889, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.889, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Revisão Geral aos vencimentos dos ocupantes dos cargos e funções públicas do Município e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2025, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os valores vigentes no mês de janeiro de 2025, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, exceto aos agentes políticos do Município.
§ 1º O reajuste concedido no percentual de 5% (cinco por cento) refere-se à revisão geral anual de acordo com as disposições do inciso “X” do art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º O reajuste concedido aos servidores do Município se aplica também aos contratos emergenciais, aos cargos, empregos e funções do Município e integrantes do Conselho Tutelar com exceção aos subsídios.
Art. 2º Será aplicado o mesmo índice previsto no art. 1º desta Lei, para majorar os vales-alimentação e demais remunerações cujo reajuste esteja vinculado por lei à revisão geral e anual das remunerações.
Art. 3º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de primeiro de fevereiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
25 de Fevereiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 25/02/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração