Secretaria da Administração · 30 de janeiro de 2025
LEI N°1.883, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.883, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 1.883, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Altera disposições da Lei 1.758/2024, que dispõe sobre o quadro de Cargos e Funções Públicas do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera disposições contidas no Art. 19º e 24º, da Lei 1.758, de 20 de Dezembro de 2022, Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências, que passará a viger com a seguinte redação:
Art. 19º..................................
Nº de Cargos e Funções
Denominação do Cargo ou Função
Padrão Remuneratório
...................
................................
......................
08
Chefe de Seção
1.08
...................
................................
......................
06
Coordenador de Serviços
1.09
...................
................................
......................
01
Procurador Geral do Município
1.12
Art. 24º............................................
...............................................
III - ...................................................
Padrão
CC
FG
...................
................................
......................
CC ou FG 12
6.720,60
.......................
..............................................
...............................................
Art. 2º Para dar cobertura ao Impacto gerado pelas alterações do Art. 1º, serão extintos dois Cargos de Secretário Adjunto, um cargo de Secretário Adjunto de Obras e Trânsito e um cargo de Chefe de Setor, constantes no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Lei 1.758/2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de Janeiro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/01/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração