Secretaria da Administração · 16 de setembro de 2026
LEI Nº 1.995, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.995, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 1.995, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions – Hospital de Olhos para atendimento oftalmológico ambulatorial.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions – Hospital de Olhos Dyógenes Auildo Martins Pinto, CNPJ nº 00.756.384/0001-33, para realização de consultas, exames e cirurgias oftalmológicas.
Art. 2º - O prazo do presente convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, havendo concordância das partes, mediante termo aditivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 4º - As disposições da presente Lei ficam incluídas no Plano plurianual e na Lei de Diretrizes do presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de Setembro de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 15/09/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions HOSPITAL DE OLHOS LIONS
CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO OFTALMOLÓGICO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Contrato que fazem entre si as partes a seguir denominada:
O Município de ÁGUA SANTA pessoa jurídica de direito público CNPJ Nº: 92.406.495/0001-71, com sede na Avenida Dário Roman, nº 695, Centro Administrativo, nesta cidade de Água Santa-RS, neste ato representado pelo prefeito municipal------------------------ ----------------------- brasileiro ----------------- ----------RG:*** ---CPF------------------- residente e domiciliado na ----- ---------- nº ------------- cidade ------------------------- / RS.
A FUNDAÇÃO HOSPITALAR OFTALMOLÓGICA UNIVERSITÁRIA LIONS – HOSPITAL DE OLHOS Dyógenes Auildo Martins Pinto, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.765.384/0001-33, com sede no Campus I da UPF, Bairro São José, na cidade de Passo Fundo – RS, neste ato representada por seu Presidente JANESCA MARIA MARTINS PINTO, brasileira, casada, residente e domiciliada em Passo Fundo - RS, na Rua Benjamin nº 540 Aptº 501 portadora da RG. 8012080548 inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-** de ora em diante denominado simplesmente de Hospital de Olhos. As partes acima descritas e caracterizadas resolvem firmar o presente Contrato de parceria e interesse mútuo na prestação de serviços à saúde pública, mediante as cláusulas e condições acordadas entre as partes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONTRATO tem por objetivo a garantir atendimento oftalmológico, preventivo e curativo à população residentes no município de ÁGUA SANTA, encaminhada por intermédio da secretaria da saúde.
Parágrafo Único – O Município através da secretaria de saúde de acordo com a sua necessidade e disponibilidade de recursos determinará a quantidade de testes de acuidade visual, consultas, exames, terapias e cirurgias) utilizadas mensalmente, não existindo cota mensal mínima e / ou máxima.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS OBJETIVOS
O presente CONTRATO tem por objetivo garantir o atendimento oftalmológico a nível ambulatorial a população do município, embasado em indicadores observados pela Portaria Nº 1.631/2015 do Ministério da Saúde na área de abrangência da 6 ª Coordenadoria Regional de Saúde de Passo Fundo e das demais Coordenadorias de Saúde da macro região norte do estado Rio Grande do Sul e da área de abrangência do Distrito Leonístico LD-7.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
Fica disponibilizado para o município: (consultas, exames, terapia e cirurgias oftalmológicas) Parágrafo Único – Fica estabelecido pela entidade que o valor fixado para a consulta Tabela Social em R$ 190 ,00 (cento e noventa reais) em 2025 será mantido para o ano de 2026. Exames de diagnose conforme a Tabela do Anexo - I de acordo com o que dispõe o Paragráfo Único do Art. 4º da Portaria nº 1.286 de 26.10.93
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O município compromete-se em efetuar o pagamento dos valores dos serviços autorizados pela secretaria municipal de saúde e prestados pelo Hospital de Olhos Lions de acordo com a cláusula terceira pactuada entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO
O município pagará, mensalmente, ao Hospital de Olhos Lions, o valor correspondente a totalidade dos serviços prestados no mês. Devendo o pagamento ser efetuado até o 10° dia útil do mês subsequente ao vencido por intermédio de depósito bancário identificado em conta corrente de n° 6.247-2 que o Hospital de Olhos mantém junto a agência nº 092-2 do Banco do Brasil S/A, que será informada ao Município, através de fatura.
Parágrafo 1º A falta de pagamento, e/ou atraso superior a 30 (trinta) dias implicará na suspensão temporária da prestação de serviços.
Parágrafo 2º A responsabilidade financeira do Município limitar-se-á ao montante dos serviços efetivamente prestados constantes da fatura.
Parágrafo 3º Em caso de atraso no pagamento o Município, pagará, pró rata die, os juros legais de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária medida pela TR – Taxa Referencial, sobre o saldo a ser pago nos termos deste CONTRATO
CLÁUSULA SEXTA – DA AUDITORIA
O município poderá indicar um auditor contábil e /ou um auditor médico, aos quais será deferida a incumbência específica de acompanhar e fiscalizar o andamento e cumprimento deste CONTRATO.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente CONTRATO tem a vigência de (12) doze meses, entra em vigor na data de sua assinatura. Podendo o mesmo ser prorrogado por igual período através de termo aditivo, desde que haja interesse entre as partes.
O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, sem que haja qualquer tipo de indenização, desde que a parte interessada comunique a outra parte com no mínimo (30) trinta dias de antecedência.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESPONSABILIDADE
O município se responsabiliza em fornecer anualmente ao Hospital de Olhos no término do exercício “Declaração de Serviços Prestados” bem como a relação de valores repassados ao hospital no o respectivo período. Parágrafo Único: Fica estabelecido em 31 de março do ano subsequente a data limite para entrega da “Declaração de Serviços Prestados”, tendo em vista o prazo estabelecido para a prestação de contas das “ Fundações” em cumprimento da legislação em vigor.
CLÁUSULA NONA – DA LEGALIDADE
Este CONTRATO é regido em todos os seus termos pela Lei n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA ÁREA DE COBERTURA
O presente CONTRATO destina-se exclusivamente dar cobertura no atendimento oftalmológico de média e alta complexidade aos pacientes que comprovadamente residem no município de ÁGUA SANTA a fim de comprovação os pacientes ficam obrigados de apresentar o encaminhamento da secretaria municipal de saúde.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ANUÊNCIAS
Assinam o presente contrato como testemunhas o Sr. ............................., e o Sr. Ivan Paulo Xavier de Freitas administrador do Hospital de Olhos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de Passo Fundo, estado do Rio Grande do Sul, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas eventualmente suscitadas e decorrentes do presente convênio.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo de contrato em quatro vias de igual forma e teor, na presença de duas testemunhas instrumentais que a tudo participaram.
Agua Santa,......... de ...................... 2026.
JULIANO FAVFRETTO
Prefeitura Municipal
Prefeito Municipal
JANESCA MARIA MARTINS PINTO
Presidente
IVAN PAULO XAVIER DE FREITAS
Administrador- Hospital de Olhos Lions
Testemunhas:
____________________
____________________
Fundação Hospitalar Oftalmológica Universitária Lions HOSPITAL DE OLHOS Endereço: Br 285 Km 294 - Campus – I da UPF Quadra: K Prédio: II Bairro: São José – Passo Fundo – RS CEP.99.052.900 - Fone: (54)3318-0200 - E’mail: conveniosho@gmail.com Convênio: MUNICÍPIO - RELAÇÃO DO CORPO CLÍNICO/2026
Nº
Nome
CREMERS
Especialização
01
Adriano Bertoni Frasson
CRM: 24.418
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Córnea, Estrabismo e Catarata
02
Aline Weiller dos Reis
CRM: 36.748
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata, Retina e Vítreo.
03
Ana Carolina Bühler
CRM: 44.451
Oftalmologia clínica e cirúrgica
04
Bernardo Augusto F. Frere
CRM: 49.435
Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata
05
Carlos Bühler Júnior
CRM: 32.787
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Córnea e Catarata.
06
Carlos Ricardo C. Ramos
CRM: 30.534
Oftalmologia Clínica e cirúrgica – Especialista em Plástica Ocular
07
Carolina Tagliari Estácia
CRM: 41.386
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Glaucoma e Catarata (Atende pacientes a partir de 15 anos de idade)
08
Cassio Fachi
CRM: 46.160
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata, Retina e Vítreo
09
Daian Rodrigo T. Ceccon
CRM: 45.787
Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata.
10
Eduardo Kuchockowolec
CRM: 24.978
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata, Retina e Vítreo.
11
Eduardo Cavalheiro Pedroso
CRM: 28567
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata, Retina e Vítreo.
12
Phillype Fernandes Lessa
CRM: 50.621
Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata, Retina e Vítreo.
13
Guilherme Caio Uez
CRM: 51.994
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata
14
Henrique Ruas da Silva
CRM: 36.992
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata
15
Leonardo Reichmann Fasolo
CRM: 23.607
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Glaucoma e Catarata
16
Letícia Ferrari
CRM: 42753
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Catarata ( Em Licença Maternidade)
17
Igor Minasi Stankevicius
CRM: 49.619
Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata
18
Isadora Missio da Costa
CRM: 45.835
Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata
19
Matheus Dallagasperina Pedro
CRM: 40.113
Oftalmologia clínica e cirúrgica – Especialista em Córnea e Catarata (Atende crianças a partir de 03 anos)
20
Paloma Gassen Faccenda
CRM: 40.119
Oftalmologia Clínica (Retinóloga) Especialista em Retina
21
Roberto Reis X. dos Santos
CRM: 31.389
Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata.
22
Rubismar Evandro Güttel
CRM: 19.411
Oftalmologia clínica e cirúrgica - Especialista em Catarata.
23
Mirian Mitiko Sakuma
CRM: 20.658
Anestesiologista
24
Gláucia A. Giacobbo
CRM: 35.933
Anestesiologista
25
Carlos R. de Camargo Ramos
CRM: 30.534
Diretor Técnico
DR. CARLOS RICARDO DE CAMARGO RAMOS
Diretor Técnico Hospital de Olhos Lions