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Congresso

Secretaria da Administração · 19 de março de 2025

LEI Nº 1.893, DE 18 DE MARÇO DE 2025

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1.893, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Denomina Estrada Municipal Rural de Agostinho Panisson.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a denominar o trecho da estrada municipal, compreendido entre a divisa do Município de Santa Cecília do Sul e passando pelas comunidades de São Marcos, São Roque, Cidade, Rincão do Campo e Distrito de Engenho Grande até a divisa com o Município de Vila Lângaro, de Estrada Agostinho Panisson.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 18 de Março de 2025

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se;

Em, 18/03/2025.

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4037, em 19 de março de 2025. Código identificador 2907CD15: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.