Secretaria da Administração · 2 de outubro de 2024
LEI Nº 1.870, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.870, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, Lei nº 1.827, de 13 de dezembro de 2023, crédito adicional especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão de elemento, conforme segue:
09-SECRETARIA DE SAÚDE
01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0010 1.086 – Estratégia Saúde da Família - ESF
3190.07.00.00.00 – Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência R$ 5.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo igualmente autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
09-SECRETARIA DE SAÚDE
01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0010 1.086 – Estratégia Saúde da Família - ESF
3190.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado.................. R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA
01 de Outubro de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: 01/10/2024.
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração