Secretaria da Administração · 12 de março de 2025
LEI Nº 1.892, DE 11 DE MARÇO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.892, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Altera a denominação do Programa Nota Legal implantado pela Lei 1.240/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a denominação do Programa Nota Legal, implantado pela Lei 1.240, de 27 de Março de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
.........................
“Art. 1º O Programa Nota Legal passa a vigorar com a denominação de: PROGRAMA CIDADÃO NOTA DEZ.”
...........................................
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de Março de 2025
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 11/03/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração