Secretaria da Administração · 26 de dezembro de 2025
LEI Nº 1.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 1.946, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece o Calendário de Eventos do Município, autoriza realização de despesas, concessão de auxílio e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário de Eventos para 2026, no qual estão previstas as programações e os eventos organizados e elaborados pelo Município de Água Santa ou em parceria com entidades e comunidades.
Nº
Descrição do Evento
Período
Responsável pela Organização
Valor máximo a ser investido pelo município no evento
01
Festival do Porco Pizza
Janeiro
Comunidade do Faxinal / Padroeira Nossa Senhora Aparecida
3.000,00
02
Romaria dos Agricultores
Fevereiro
Paróquia Santo Antônio
8.000,00
03
Torneio Intermunicipal de Laço
Fevereiro
Piquete de Laçadores Pai João
40.000,00
04
Festival Gastronômico
Fevereiro
Comunidade da Gruta
3.000,00
05
Festividades comemorativas Dia da Mulher/Semana da Páscoa/Dia das Mães
Março Abril Maio
Prefeitura Municipal – Smec e Sec. de Assistência Social e demais entidades participantes
20.000,00
06
Festival do Frango Festividades alusivas ao dia do
Abril
Comunidade de São Caetano Associação Indígena
3.000,00
07
Índio
Abril
Carreteiro
3.000,00
08
Festa São Marcos
Abril
Comunidade de São Marcos / Padroeiro São Marcos
3.000,00
09
Festa Santa Rita
Maio
Comunidade de Santa Rita/ Padroeira Santa Rita de Cássia
3.000,00
10
Festa Gramado do Erval
Junho
Comunidade do Gramado do Erval/ Padroeiro São João Batista
3.000,00
11
Festividades Juninas/Junho Violeta, Dia dos Avós/Festival do Cordeiro
Junho/ Julho
Prefeitura Municipal - Sec. Assistência Social, Grupo 3ª Idade, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição Comunidade de Santo
6.000,00
12
Festa Santo Antônio dos Pinheirinhos
Julho
Antônio dos Pinheirinhos / Padroeiro Santo Antônio
3.000,00
13
Semana da Família e Semana da Criança Portadora de Deficiência/ Dia dos Pais, Evento de Tradições Gaúchas, Sonata Italiana
Agosto
Prefeitura Municipal – SMEC, Sec. Ass. Social e Assoc. de Pais e Alunos Classe Especial, DTG Pai João, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e grupo PAS
35.000,00
14
Festa São Roque
Agosto
Comunidade de São Roque / Padroeiro São Roque
3.000,00
15
Semana Farroupilha/Semana da Pátria/ Cavalgada das Águas
Setembro
Prefeitura Municipal-Sec. municipais, Grupo de Cavaleiros Centauros da Tradição e demais entidades participantes
30.000,00
16
Jantar Baile Rincão do Campo
Setembro
Comunidade do Rincão do Campo
3.000,00
17
Festa São Miguel
Setembro
Comunidade de São Miguel / Padroeiro São Miguel
3.000,00
18
Semana do Turismo
Setembro
Prefeitura Municipal - Sec. Desporto Juv. e Turismo
5.000,00
19
Setembro Amarelo/Outubro Rosa/ Novembro Azul
Setembro
Outubro
Novembro
Prefeitura Municipal – Sec. da Saúde, Sec. Ass. Social
20.000,00
20
Festividades Dia das Crianças / dia do Professor / dia do Funcionário Público / Semana da Alimentação/Dia do Idoso / Halloween Projeto Viva
Outubro
Prefeitura Municipal, SMEC, Sec. Ass. Social, Grupo 3ª Idade
25.000,00
21
Pedal das Águas
Outubro
Prefeitura Municipal – Sec. do Desporto, Juv. E Turismo e Biciclube Água Santa
6.000,00
22
Feira do Livro
Outubro
Prefeitura Municipal – Sec. de Educação e Cultura
40.000,00
23
Festival das Massas
Outubro
Comunidade de São Miguel do Carreteiro
3.000,00
24
Festividades Alusivas ao Aniversário do Município
Dezembro
Prefeitura Municipal, e demais entidades participantes
90.000,00
25
Festividades Natalinas e de final de ano.
Dezembro
Aciságua, Prefeitura Municipal – Secretaria de Assistência Social e demais entidades participantes
60.000,00
26
Festa Rio Carreteiro
Dezembro
Comunidade do Rio Carreteiro / Padroeira Nossa Senhora da Conceição
3.000,00
27
Encontro de Trilheiros
Dezembro
Grupo de Trilheiros Cava Sassi, Prefeitura Municipal - Sec. Desporto, Juv. e Turismo
6.000,00
28
Festival Engenho Grande
Dezembro
Comunidade de Engenho Grande / Padroeira Santa Catarina
3.000,00
Art. 2º A programação oficial específica a ser desenvolvida para cada evento ou festividade, bem como o período de realização e serão estabelecidos e disciplinados através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei-de-meios de cada exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei poderão ser realizadas através de termo de fomento, colaboração, e ou parceria de acordo com os ditames da Lei 13.019/2014, ou diretamente pela prefeitura municipal.
§ 1º A liberação do valor previsto no caput fica condicionada ao atendimento integral das exigências contidas na Lei 13.019/2014, por parte da Entidade organizadora e a aprovação do município.
§ 2º Os valores recebidos deverão ser objeto de prestação de contas no prazo máximo de até 90 (noventa) dias do recebimento total do recurso.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para dar atendimento às disposições da presente lei, através de transposição de dotações, e será efetuado através de Decreto Municipal, até o limite da despesa autorizada a ser aberto de acordo com a necessidade de cada evento.
Art. 6º A Presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 23 de Dezembro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em: 23/12/2025
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração