Secretaria da Administração · 18 de junho de 2025
LEI Nº 1.913, DE 17 DE JUNHO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.913, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Altera disposições da Lei Municipal 1.758/22 que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do município, estabelece o Plano de Carreira dos servidores.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o padrão remuneratório do cargo de Auxiliar em Saúde Bucal, passando do Padrão 09 para o Padrão 13, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.758, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 2° Fica alterado o padrão remuneratório do cargo de Engenheiro Civil, passando do Padrão 19 para o Padrão 20, conforme disposto na Lei Municipal nº 1.758, de 20 de dezembro de 2022.
Art. 3° As disposições contidas na presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual e na lei de Diretrizes orçamentárias do Presente Exercício e subsequentes.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroativos ao dia 01 de Junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 17 de Junho de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 17/06/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração