Secretaria da Administração · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 1.941, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.941, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal Reconhecer a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa como de utilidade pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que O Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Água Santa, inscrita no CNPJ sob nº 06.925.286/0001-00, com sede na Rua Rosa Bertochi Coser, nº 706, em Água Santa/RS.
Art. 2º O reconhecimento se dá em virtude da relevância dos serviços prestados pela entidade na promoção da comunicação comunitária, da educação, da cultura, da informação e do fortalecimento da cidadania sem fins lucrativos.
Art. 3º A entidade reconhecida como de utilidade pública poderá, nos termos da legislação vigente, firmar convênios, parcerias e receber apoio do Município e de instituições diversas para o desenvolvimento de suas atividades
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de Novembro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 18/11/2025
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração