Secretaria da Administração · 15 de outubro de 2025
LEI Nº 1.931, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.931, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a cessão de uso de um Trator Agrícola a Associação Indígena Carreteiro de Água Santa.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito, mediante Termo de Cessão de Uso, à Associação Indígena Carreteiro de Água Santa, cadastrada no CNPJ nº 92.450.030/0001-18, com sede na Localidade Área Indígena Carreteiro, interior, neste município de Água Santa.
Art. 2º Será objeto de Termo de Cessão de Uso o seguinte bem:
a) 01 (um) Trator Agrícola, marca DUDNI BDY7540 SL – ANO 2024, Chassi LLWB75YT24S024025.
Parágrafo único. A utilização do maquinário cedido destina-se, exclusivamente, para atender demandas das famílias da comunidade indígena.
Art. 3º O maquinário cedido deverá ser operado pelo cessionário, ficando a seu encargo todas as despesas funcionais, inclusive as manutenções preventivas e reparatórias.
Parágrafo único. O beneficiário será responsável pela manutenção do maquinário objeto do contrato de cessão, no que se refere a óleo combustível, manutenção, substituição de peças e serviços de oficina, quando necessários.
Art. 4º A cessão decorrente desta Lei será pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura do termo de cessão de uso, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos.
§ 1º Caso o trator não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada.
§ 2º Finda ou revogada a cessão, o maquinário deverá ser devolvido ao Cedente, não tendo ela direito a qualquer indenização.
§ 3º No caso de dissolução da Associação, deverá o maquinário ser imediatamente devolvido ao CEDENTE.
Art. 5º Para receber a cessão de uso do maquinário descrito na presente Lei, a Cessionária deverá atender as seguintes disposições legais:
I - não poderá estar em débito com a Fazenda Municipal;
Art. 6º A Cessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio da concedente, na área de sua responsabilidade.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Outubro de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 14/10/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração