Secretaria da Administração · 2 de maio de 2024
LEI Nº 1.850/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.850/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
LEI Nº 1.850/2024, DE 30 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Energia Forte No Campo e dá outras providências.
EDUARDO PICOLOTTO, Prefeito Municipal de Água Santa, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar com o valor de R$ 63.365,43 (Sessenta e três mil, Trezentos e sessenta e cinco reais com quarenta e três centavos) no Programa Energia Forte no campo, e a ratificar o Protocolo do Termo de Colaboração atuando como organização parceira à Coprel Cooperativa de Energia e o município como interveniente
Parágrafo Único O objetivo do referido Programa é a implementação do serviço público de distribuição de energia elétrica através da construção, ampliação ou readequação de rede rural trifásica para o Distrito de Santo Antônio Dos Pinheirinho e Comunidade de São Roque, cujo investimento estimado será de R$ 316.827,15, beneficiando 04 produtores rurais, assim distribuídos:
PROJETOS EM DESENVOLVIMENTO
Projeto
Participação
Coprel
Prefeitura
Estado
Cooperantes
Fundo Mais Energia
Total
Santo Antônio dos Pinheirinhos
42.867,86
50.140,30
50.140,30
77.553,03
30.000,00
250.701.49
São Roque
21.237,45
13.225,13
13.225,13
18.437,95
0,00
66.125,67
Total
64.105,31
63.365,43
63.365,43
95.990,98
30.000,00
316.827,15
%
20,23%
20,00%
20,00%
30,30%
9,47%
100%
Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimento e LDO do presente exercício.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA SANTA 30 de Abril de 2024.
EDUARDO PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Data Supra: / /
DIANA DE OLIVEIRA MAZUCO COMIRAN
Secretária de Administração