Secretaria da Administração · 23 de fevereiro de 2026
LEI Nº 1.953, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.953, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a utilização, pelo Município de Água Santa/RS, dos depósitos judiciais e administrativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Município de Água Santa a utilizar parcela dos valores referentes a depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.
Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos de que trata esta Lei deverão ser efetuados em instituição financeira oficial, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Art. 3º Fica autorizada a transferência de até 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos judiciais e administrativos para a Conta Específica do Tesouro Municipal, permanecendo o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) na instituição financeira depositária, destinado à constituição de Fundo de Reserva, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
§ 1º O Fundo de Reserva terá por finalidade garantir a restituição dos valores aos depositantes, nos casos de decisão judicial ou administrativa favorável.
§ 2º O saldo do Fundo de Reserva não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos judiciais e administrativos existentes, acrescido da remuneração legal.
Art. 4º A habilitação do Município ao recebimento das transferências previstas no art. 3º fica condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional competente de Termo de Compromisso, firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 151/2015.
Art. 5º Os recursos transferidos ao Tesouro Municipal, na forma desta Lei, serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas no art. 7º da Lei Complementar Federal nº 151/2015, especialmente:
I – pagamento de precatórios judiciais;
II – amortização da dívida pública fundada;
III – despesas de capital, observados os requisitos legais;
IV – recomposição do equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência social, quando existente.
Art. 6º Encerrado o processo judicial ou administrativo com decisão favorável ao depositante, o valor do depósito, devidamente atualizado, será restituído nos prazos e condições previstos na Lei Complementar Federal nº 151/2015, mediante utilização do Fundo de Reserva e responsabilidade da instituição financeira depositária.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos operacionais, orçamentários e contábeis necessários à sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 de Fevereiro de 2026.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;
Em, 20/02/2026.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração