Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 2 de março de 2026
EXTRATO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
EXTRATO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO.
Extrato de Suspensão de Contrato
Concorrência Pública nº 001/2025.
Contratante: Município de Aceguá/RS (CNPJ: 04.217.437/0001-32).
Contratada: Mateus Leonidas Ribeiro dos Santos LTDA (CNPJ: 22.379.611/0001-25).
Objeto: Paralisação/Suspensão da Ordem de Serviço referente à recuperação de estradas vicinais (Convênio INCRA nº 973544/2024).
Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 e determinação de Concessão Cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Processo TCE/RS nº 17459-0200/25-9).
Prazo: O prazo de execução contratual fica suspenso por tempo indeterminado, aguardando análise de mérito pelo TCE/RS e nova ordem de serviço.
Data de assinatura: 26 de fevereiro de 2026.
Aceguá/RS, 26 de fevereiro de 2026.
MARCUS VINÍCIUS GODOY DE AGUIAR
Prefeito Municipal de Aceguá