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Congresso

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda · 2 de março de 2026

EXTRATO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

EXTRATO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO.

Extrato de Suspensão de Contrato

Concorrência Pública nº 001/2025.

Contratante: Município de Aceguá/RS (CNPJ: 04.217.437/0001-32).

Contratada: Mateus Leonidas Ribeiro dos Santos LTDA (CNPJ: 22.379.611/0001-25).

Objeto: Paralisação/Suspensão da Ordem de Serviço referente à recuperação de estradas vicinais (Convênio INCRA nº 973544/2024).

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021 e determinação de Concessão Cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Processo TCE/RS nº 17459-0200/25-9).

Prazo: O prazo de execução contratual fica suspenso por tempo indeterminado, aguardando análise de mérito pelo TCE/RS e nova ordem de serviço.

Data de assinatura: 26 de fevereiro de 2026.

Aceguá/RS, 26 de fevereiro de 2026.

MARCUS VINÍCIUS GODOY DE AGUIAR

Prefeito Municipal de Aceguá

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4278, em 2 de março de 2026. Código identificador 33BA0328: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.