PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 10 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI COMPLEMENTAR
LEI Nº 186 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161 DE 03 DE JANEIRO DE 2022, QUE ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE NIVEL SUPERIOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos iniciais dos cargos em comissão de Nível Superior, Coordenador Pedagógico, Coordenador de Divisão de Ensino e Técnico em Planejamento, Inspeção e Orientação Educacional da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto do Anexo I da Lei Complementar nº 161/2022 de 03 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único – Fixados os vencimentos dos cargos de nível superior mencionados no Art.1º desta lei, no valor mínimo do piso salarial nacional do magistério para carga horária de 40horas definido pelo MEC.
Art. 2º Ficam especificados os cargos em comissão e os requisitos minimos para os grupos ocupacionais de Atividades de Direção, Chefia e Assessoriamente na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, conforme, anexo I.
Gabinete do Prefeito, Uiramutã – RR, 02 de outubro de 2023.
BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito de Uiramutã-RR
ANEXO I
CARGO: OPERADOR ADMINISTRATIVO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, exercer atividades administrativas relacionadas com a gestão educacional, apoio operacional e de secretariado escolar.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Certificado de Conclusão de Nível Médio
CARGO: BIBLIOTECARIO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, atuar no tratamento, recuperação e disseminação da informação e execução de atividades especializadas e administrativas relacionadas à rotina de unidades ou centros de documentação ou informação, quer no atendimento ao usuário, quer na administração do acervo, ou na manutenção de bancos de dados.
Participar da gestão administrativa, elaboração e realização de projetos de extensão cultural, colaboram no controle e na conservação de equipamentos.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Certificado de Conclusão de Nível Médio
CARGO: COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, compreendendo atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle das ações de Recursos Humanos dos servidores em geral da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e em estabelecimentos educacionais vinculados ao Ensino Básico do Município;
Preparar a documentação necessária para o pagamento de professores e funcionários, controla o fluxo de cadastramento e organização documental de todos os funcionários, manter atualizado o cadastro de cargos e funções e o cadastro do pessoal da Secretaria;
Preparar a escala de férias anuais dos servidores em exercício nas diversas unidades da pasta, atua na performance da sua área, a fim de assegurar e garantir a aplicação dos programas e políticas de recursos humanos definidas pela gestão.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Certificado de Conclusão de Nível Médio
CARGO: COORDENADOR DE MERENDA ESCOLAR E MATERIAL DIDÁTICO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto compreendendo atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle das ações de Merenda Escolar e Material Didático da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Controlar ações relacionadas a Merenda Escolar: Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação nas tomadas de decisão referentes a Alimentação Escolar;
Planejar e acompanhar os processos de compra para a merenda escolar;
Oferecer subsídios ao Departamento de Compras quanto ás especificações necessárias á compra de gêneros alimentícios e de utensílios e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto ás especificação e entrega;
Programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de merenda escolar;
Organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades alimentares dos alunos das escolas municipais;
Colaborar na elaboração do cardápio semanal a ser oferecido pelas escolas e entidades, submetendo-o á aprovação do Conselho de Alimentação Escolar;
Dar orientação técnica a todos os envolvidos no Programa;
Elaborar relatórios mensais com conteúdos relacionados aos custos dos recursos aplicados na alimentação;
Acompanhar, avaliar, fiscalizar e controlar as condições sanitárias e técnicas de preparo e de fornecimento de merenda escolar;
Sugerir, executar, controlar e avaliar projetos relacionados ao programa de merenda escolar;
Desenvolver com a Equipe Técnica, programas e projetos na área de educação nutricional;
Gerenciar o controle da estocagem, fornecimento de gêneros, de utensílios e equipamentos para o preparo e distribuição de merenda escolar;
Definir critérios relativos a manutenção, reposição e renovação dos equipamentos e matérias permanentes utilizados nas cozinhas da rede escolar;
Elaborar, anualmente, diagnostico necessidades;
Acompanhar e controlar a repartição, transferências e aplicações dos recursos do PNAE exigindo a elaboração e o comprimento do Programa;
Apoiar o Conselho de Alimentação Escolar no desenvolvimento de todas as suas ações; Material Didático: Subsidiar e assessorar o Secretário de Educação nas tomadas de decisão referentes ao material didático, de limpeza e higienização e equipamentos escolares;
Planejar e acompanhar os processos de compra;
Oferecer subsídios ao Departamento de Compras quanto ás especificações necessárias á compra de material didático, material de limpeza e equipamentos, e verificar seu atendimento quanto as especificações e entrega;
Programa compras, armazenamento e distribuição dos matérias necessários ao desenvolvimento escolar;
Organizar a realização de estudos, a fim de diagnosticar as necessidades de aquisição de materiais nas escolas municipais,
Executar tarefas correlatas a critério do Secretário de Educação.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Certificado de Conclusão de Nível Médio
CARGO: COORDENADOR DE TRANSPORTE
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desportos compreendendo atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle das ações de transporte, transporte escolar dos alunos matriculados em estabelecimentos educacionais vinculados ao Ensino Básico do Município.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Certificado de Conclusão de Nível Médio
Carteira Nacional de Habilitação - CHN
CARGO: COORDENADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Educação;
Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;
Responsabilizar-se pelo cadastro e acompanhamento virtual dos programas oriundos das esferas federal e estadual.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Certificado de Conclusão de Nível Médio
CARGO: SECRETARIA DE GABINETE
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
Subsidiar o Secretário em suas ausências e impedimentos, coadjuvando no desempenho das atribuições que lhe são próprias;
Elaborar, digitar e editorar os documentos oficiais do gabinete;
Revisar os demais documentos emitidos pelo Secretário de Educação;
Elaborar e controlar a agenda do Secretário de Educação; protocolar a entrada e saída de documentos;
Redigir e digitar convocação para reuniões, ofícios, atas de reuniões e outros documentos;
Organizar o arquivo do Gabinete, envolvendo pastas de projetos, legislação, ofícios;
Organizar salas e ambientes de reuniões.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Certificado de Conclusão de Nível Médio
CARGO: COORDENADOR PEDAGÓGICO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessorar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, compreendendo atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle das ações Pedagógicas:
Realizar estudos e levantamentos que auxiliem nas tomadas de decisões;
Informar os resultados do processo de coordenação pedagógica desenvolvida na Educação Infantil ou Ensino Fundamental;
Elaborar relatórios circunstanciados sobre atividades sob sua responsabilidade; participar do planejamento escolar, em especial: cooperar no processo de identificação das características básicas da comunidade, da clientela escolar e da integração escola- família- comunidade;
Elaborar a promoção das atividades de sua área de atuação, mantendo-a articulada com as demais programações de Apoio Educacional;
Colaborar nas decisões referentes ao agrupamento de alunos; desenvolver em cooperação com os professores, a família e a comunidade o processo de orientação dos alunos, no que diz respeito a formação de hábitos e habilidades de estudos, responsabilidade individual de suas opções no relacionamento interpessoal;
Atividades para lazer, sondagem de aptidões, informação e opção profissional, orientação de saúde;
Participar de programas curricular nos aspectos relativos a orientação educacional; assessorar o trabalho docente, em especial informar os professores e acompanhar o seu desempenho, quanto a peculiaridades do comportamento do aluno e do processo de acompanhamento ensino – aprendizagem, bem como acompanhar o processo de avaliação; sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos nos aspectos socias, econômicos, familiares, de saúde, de ajustamento e rendimento escolar, em especial promover a coleta e o intercâmbio de informações necessárias ao conhecimento do educador, bem como encaminhar o educador a assistência especial, quando for necessário;
Organizar atualizar a documentação pertinente ao trabalho de coordenação pedagógica e administrativa;
Acompanhar e avaliar a execução da programação de coordenação pedagógica e apresentar relatório anual das atividades;
Participar, quando integrante do Conselhos Municipais, das deliberações que afetam o processo educacional;
Zelar, dar apoio e acompanhar o processo de ensino aprendizagem dos alunos, participar do horário de trabalho pedagógico coletivo;
Executar atividades correlatas
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Curso de Nível Superior relacionados a Docência
CARGO: COORDENADOR DE DIVISÃO DE ENSINO
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessorar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, compreendendo atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle das ações administrativas e Pedagógicas do Departamento de Ensino;
Participar das ações de planejamento, organização, coordenação, avaliação e integração de todas as atividades desenvolvidas no âmbito da secretaria;
Acompanhar ações técnicas, administrativas e pedagógicas, das unidades escolares municipais, por meio de visitas e análise dos dados obtidos, providenciando junto ao Secretário a solução de problemas encontrados;
Encarregar-se da comunicação entre os diversos setores da secretaria e entre a secretaria e outros órgãos e serviços;
Manter contato com todas as unidades da SEMECD, colaborando na divulgação de avisos e instruções de interesse da administração municipal e das escolas, prestando-lhes todas as informações solicitadas;
Encarregar-se da orientação pedagógica do sistema Municipal de Ensino e do desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes e demais profissionais da educação, para aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população;
Realizar atividades de formação continuada, como cursos, palestras, oficinas, reuniões, exposições de trabalho das escolas, entre outros. Gerenciar, assegurar e acompanhar a implantação de projetos especiais que estão ligados à área de Educação, organizados pelos coordenadores pedagógicos ou pelas escolas;
Elaborar levantamentos a fim de atender as necessidades de vagas, do ensino fundamental e educação infantil, nas áreas em que há maior demanda;
Participar de encontros e eventos promovidos pelas Secretarias;
Divulgar campanhas educativas promovidas ou patrocinadas pela pasta ou outros órgãos da administração pública, das diversas esferas do governo;
Executar tarefas correlatas a critério do Secretário de Educação.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Curso de Nível Superior relacionados a Docência.
CARGO: TÉCNICO EM PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO E ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL
ESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessorar o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, compreendendo atividades de planejamento, supervisão, coordenação;
Assessorar o Secretário de Educação, com toda a documentação necessária pertinente a área, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, realizando, para isto, pesquisas e estudos de leis e normas, federais, estaduais e municipais;
Coordenar, articular os processos relativos a área de recursos humanos no âmbito da SEMECD, orientando, a Divisão de administração e de Finanças;
Participar, junto com os Diretores de Escolas, Conselhos Municipais de Educação, da organização e reorganização do Sistema de Ensino;
Acompanhar e controlar as transferências e aplicações dos recursos do FUNDEB e supervisionar o Censo Escolar anual;
Garantir a organização e atualização de legislação e dos ofícios normativos;
Gerenciar orçamentos, licitações, contratos e convênios firmados pelo Município, na área da Secretaria de Educação;
Trabalhar junto ao Secretário de Educação, planejando e elaborando a proposta orçamentaria anual, mediante a integração das propostas parciais das diversas unidades pertinentes a Secretaria;
Coordenar as ações diretas de atendimento e contato com os munícipes, promovendo o fluxo de informações, solicitações e demais atos de relação entre o poder público e a comunidade;
Realizar pesquisas, solicitar a compra e fornecer os materiais necessários para as unidades escolares e da Secretaria;
Oferecer suporte para as outras seções. A fim de que elas desenvolvam suas funções cotidianas; manter sempre atualizado o cadastro de bens móveis que pertencem a Secretaria de Educação, bem como controlar atividades relacionadas aos materiais inservíveis;
Dar suporte a administração de Recursos Humanos do âmbito da Secretaria de Educação;
Organizar e manter atualizado o prontuário de diretores de escola e demais funcionários.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Curso de Nível Superior
CARGO: MOTORISTA DA SECRETARIA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessorar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, compreendendo atividades e controle das ações inerente ao cargo: Dirige veículos automotores de transporte de passageiros e cargas;
Entregar materiais e correspondências, protocola documentos;
Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo a ser utilizado, reportando o que for pertinente;
Orientar carregamento e descarregamento de cargas visando o equilíbrio e inexistência de danos, zelando pela manutenção e conservação do veículo, bem como pela segurança de pessoas e objetos transportados;
Manter a higiene do veículo;
Observar períodos de revisão e manutenção preventiva, responsabilizando-se em levar o veículo as manutenções e reparos agendados;
Elaborar relatórios, bem como manter preenchidas as ordens de Serviços a qual for designado;
Executa outras atividades correlatas
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Certificado de Conclusão de Nível Fundamental.
Carteira Nacional de Habilitação A/B
CARGO: COORDENADOR DE CULTURA
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessoramento direto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, compreendendo atividades de planejamento, supervisão, coordenação, criação, produção, realização, acompanhamento;
Proporcionar espaços culturais expositivos que viabilizem a produção artística dos artistas da sede e das comunidades indígenas;
Produzir arte e bens culturais através de cursos de arte: Dança; Teatro; Artes Plásticas; Artes Visuais; Música;
Fortalecer a cultura e as línguas indígenas;
Organizar e apresentar: conferências culturais, Work Shop, palestras, visitas representando a cultura;
Atuar junto à comunidade para orientar na montagem de eventos da comunidade como: Festejo de São Sebastião, Arraia das serras, Aniversário do Munícipio, datas festivas (dia das mães, dia dos pais, dia das crianças, dia do servidor público, dia dos professores) Natal Luz, campanhas educativas e ações recreativas na sede e nas comunidades indígenas;
Catalogar e mapear artistas do município;
Proporcionar amostras de exposições de grande portenomunicípio;
Promover atividades estabelecendo uma relação direta entre cultura e cidadão.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Curso de Nível Superior.
CARGO: COORDENADOR DE DESPORTOS
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES:
Assessorar direto ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, compreendendo em elaborar e difundir projetos, propiciando a participação espontânea da população nos programas de recreação e lazer;
Estabelecer programas de atividades para a preservação da saúde e da aptidão física;
Elaborar projetos para instalações desportivas e funcionais;
Incentivar e propiciar pesquisas que possam contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento do Desporto;
Elaborar planos para a prática do desporto em áreas naturais, priorizando a sua preservação.
REQUISITO:
ESCOLARIDADE: Curso de Nivel Superior
Gabinete do Prefeito, Uiramutã – RR, 02 de outubro de 2023.
BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito de Uiramutã-RR