PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 18 de março de 2024
LEI 195/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI 195/2024
LEI Nº 195 DE 15 DE MARÇO DE 2024
Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) do Município de Uiramutã – Roraima e dá outras providências.
Eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Uiramutã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 1o Esta Lei institui o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Uiramutã - PMPI Uiramutã, que dispõe sobre princípios e diretrizes, bem como o conjunto de metas, ações e estratégias para a implementação de políticas públicas voltadas à primeira infância.
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito de direitos e cidadã.
§ 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, considerados nas perspetivas do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere;
§ 3º Esta Lei assegura a eficácia e efetividade das políticas públicas, formulados segundo o princípio da prioridade absoluta, definidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, Lei Federal nº 13.257, de 2016, do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e do artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo ser reconhecida a condição peculiar da criança como sujeito em desenvolvimento.
Art. 2º O documento síntese do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Uiramutã - PMPI Uiramutã, que poderá ser atualizado e revisado, constante do Anexo I, parte integrante desta Lei, destina-se a orientar os programas, projetos, ações, metas e métricas em cada secretaria responsável pelos pilares: Cuidar (Saúde), Educar (Educação), Promover a Assistência Social e o Direito à Cidadania (Assistência Social e Direitos Humanos).
SEÇÃO II
Dos Princípios, das Diretrizes e das Áreas Prioritárias
Art. 3º A Política, seus planos, programas, projetos, serviços e benefícios voltados ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, considerando as peculiaridades dessa faixa etária e mantendo relação com as etapas posteriores da vida, obedecerão aos seguintes princípios:
I - respeito à individualidade e diversidade das crianças, como sujeitos de direitos, considerando questões atinentes à idade e desenvolvimento;
II - abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas em todos os níveis, com foco nas necessidades de desenvolvimento da criança, priorizando a atuação dos serviços de atendimento nos territórios de domicílio da criança;
III - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam crianças na primeira infância;
IV - prioridade, com destinação privilegiada de recursos, aos programas e às ações para as crianças socialmente vulneráveis;
V - corresponsabilidade da família, da comunidade e da sociedade na atenção, proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança;
VI - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem discriminação da criança, o qual deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e serviços que atendam à primeira infância;
VII - proteção ao acesso a internet; a imagem e personalidade; ao excesso de exposição nas redes sociais digitais e provedores de aplicativos; ao uso das telas dos dispositivos informáticos; ao acesso a Inteligência Artificial e decisões automatizadas;
VIII - atenção às necessidades das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada
IX - estreitamento dos laços comunitários, com respeito e valorização da sua origem e cultura amazônica ou não amazônica.
Parágrafo único. Assegura-se o cumprimento dos princípios e diretrizes desta Lei em conformidade com a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 4º - São diretrizes para a formulação, elaboração, implementação e avaliação do Plano:
I - fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância a partir de atividades centradas na criança, focadas na família e baseadas na comunidade;
II - participação solidária das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas na proteção e promoção da criança na primeira infância e controle social das políticas públicas;
III - envolvimento do pai/parceiro em todo o processo de planejamento reprodutivo, gestação, parto, puerpério e cuidado parental, e, quando não houver esta figura, assegurar apoio às mulheres que são responsáveis unilateralmente pelos seus filhos, se desejarem.
IV - consideração do conhecimento científico, da ética e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança e sua família;
V - realização de planos, programas, projetos, serviços e benefícios do Estado e Municípios, a curto, médio e longo prazo;
VI - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações, dos resultados e do orçamento e recursos investidos;
VII - o respeito à formação cultural da criança, relativamente à identidade cultural e regional e às condições sócio-econômicas, étnico-raciais, linguísticas e religiosas, sem prejuízo do direito de acesso a outras culturas e formas de aprendizado, e liberdade de escolha de qual seguir.
Art. 5º As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, metas, ações, estratégias e suas avaliações visam assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e, simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e desenvolvimento, enquanto prioridade absoluta.
Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas posteriores da vida da criança e do adolescente.
Art. 6º Constituem áreas prioritárias para o Plano, sem prejuízo de outras que porventura venham a ser identificadas em consonância com os princípios deste Plano:
I - convivência familiar e comunitária;
II - saúde materno-infantil;
III - segurança e vigilância alimentar e nutricional;
IV - educação infantil;
V - erradicação da pobreza;
VI - assistência social à família e à criança;
VII - cultura da infância, para a infância e com a infância;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - interação social no espaço público;
X - ocupação e uso do espaço urbano e rural, e incentivo à convivência em áreas verdes e participação no planejamento e na gestão urbana;
XI - direito ao meio ambiente sustentável;
XII - garantia dos direitos humanos fundamentais;
XIII - difusão da cultura de paz, educação sem uso de castigos físicos e proteção contra toda forma de violência;
XIV - prevenção de acidentes;
XV - promoção de estratégias de comunicação que visem à formação da cidadania das crianças;
XVI - proteção contra exposição precoce aos meios digitais;
XVII - proteção contra qualquer publicidade dirigida às crianças na primeira infância.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Uiramutã
Art. 7º Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias para o atingimento das metas, ações e estratégias, bem como a garantia da cooperação e colaboração entre as secretarias e órgãos públicos competentes.
Art. 8º O Governo Municipal e seus órgãos correlatos serão responsáveis pela elaboração de documento diagnóstico a cada dois anos, com indicadores e dados atualizados da primeira infância, e avaliação do atingimento das metas e estratégias previstas no Anexo I desta Lei.
§ 1º As metas, ações e estratégias previstas no Anexo I, que constituem parte integrante desta Lei e do PMPI Uiramutã, serão cumpridas no prazo de vigência, desde que não haja prazo inferior estabelecido nas metas.
§ 2º A cada cinco anos deverão ser realizadas conferências públicas para avaliação e revisão das metas, ações e estratégias estabelecidas.
Art. 9º Será criada uma instância permanente de avaliação, negociação, acompanhamento e monitoramento das metas, ações e estratégias previstas no PMPI Uiramutã.
§ 1º A instância que prevê o caput deste artigo deverá ter:
I - coordenação multissetorial conforme dispuser regulamento;
II - participação da sociedade civil, do sistema de justiça e do Conselho Tutelar;
III - gestão democrática.
§ 2º A instância a que se refere o caput deste artigo deverá ser criada no prazo de 6 (seis) meses da publicação desta Lei.
Art. 10. Fica instituído o Comitê Multissetorial da Primeira Infância de Uiramutã, sua composição de forma voluntária, atribuição, prazo e impedimentos, serão regulados por Decreto Municipal.
Art. 11. Fica criada a Coordenação Executiva do Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Uiramutã - PMPI Uiramutã, sua composição de forma voluntária, atribuição, prazo e impedimentos, serão regulados por Decreto Municipal.
Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PMPI Uiramutã, o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal de Uiramutã, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 13. Será garantido o princípio da gestão democrática para a elaboração do próximo PMPI Uiramutã com a realização de Conferência Municipal em colaboração com os Poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil para a apresentação da proposta para o próximo decênio.
Art. 14. Fica instituída, no calendário oficial do Município de Uiramutã, a Semana Municipal da Primeira Infância de Uiramutã, a ser comemorada no mês de agosto, nos termos da Lei Federal nº. 14.617, de 10 de julho de 2023.
Parágrafo único. As atividades relacionadas à semana de que trata este artigo serão desenvolvidas de forma articulada e deverão constar de cronograma a ser elaborado por todos os órgãos que compõem Poder Executivo Municipal e em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização.
SEÇÃO IV
Da Participação Social
Art. 15. A sociedade participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, em parceria com o poder público, dentre outras formas:
I - integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com função de acompanhamento, controle e avaliação;
II - apoiando e participando das redes intersetoriais de proteção e promoção do desenvolvimento integral da criança nas comunidades;
III - promovendo ou participando de campanhas e ações socioeducativas que visem aprofundar a consciência social sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.
IV - executando ações complementares ou em parceria com o poder público, que contemplem a primeira infância;
V - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento social privado.
SEÇÃO V
Das Disposições Finais
Art. 16. Serão asseguradas condições jurídicas, administrativas e financeiras para garantia de atingimento das propostas referidas nesta Lei, em busca da eficiência e eficácia da gestão do PMPI Uiramutã.
Art. 17. Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação do orçamento município.
Art. 18. As ações constantes do PMPI Uiramutã, ficam incorporadas ao Plano Plurianual como ações transversais aos objetivos, às metas e aos programas do PPA.
Art. 19. Poderão ser firmados parcerias pública e/ou privada, acordos, convênios, com entidades nacional e/ou internacional, além do uso de tecnologias digitais, para execução desta Lei.
Art. 20. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará os casos omissos e o que se fizer necessário ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e tem validade de 10 (dez) anos.
Uiramutã/RR, 15 de março de 2024
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito de Uiramutã