PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 20 de março de 2025
LEI Nº 200/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI Nº 200/2025
LEI Nº 200 DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Concede Abono Fundeb aos servidores profissionais da educação básica vinculados à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desportos (SEMECD), em 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ, ESTADO DE RORAIMA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Uiramutã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede parcela pecuniária extraordinária denominada Abono Fundeb aos servidores municipais profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Desportos (SEMECD), em 2024, para fins de cumprimento do disposto no Caput do art. 212, e no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113 (Lei do Fundeb), de 25 de dezembro de 2020, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.
§ 1º. O valor global do Abono Fundeb 2024 é de R$ 2.036.000,67 (dois milhões, trinta e seis mil reais e sessenta e sete centavos), já descontada a contribuição patronal.
§ 2º. Os valores individuais do Abono serão pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício no ano de 2024.
§ 3º. Para fins de cálculo, fica adotado o conceito de Valor Base (VB), correspondente a um mês de efetivo exercício do cargo na rede pública municipal.
§ 4º. Farão jus ao abono os servidores ativos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício no ano de 2024.
Art. 2º. O valor do Abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:
I – não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) da remuneração bruta anual do servidor;
a) ao número de pontos relativos a frequência individual do servidor, conforme escala a ser fixada em decreto regulamentar, respeitada a frequência mínima de 2/3 (dois terços), aferida durante os períodos de apuração estabelecidos nos termos desta lei.
§1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do Abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
§2º O Abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que trabalharam no exercício de 2024.
Art. 3º. No caso de o pagamento efetuado com base no artigo 1º desta lei ser insuficiente para fim previsto no artigo, 2º, poderá ser paga parcela complementar, deste que, a soma dos valores das parcelas não ultrapasse 100% (cem por cento) da remuneração anual do servidor.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos (SEMECD), e serão cobertas com recursos disponíveis na conta municipal do Fundeb, referentes aos 70% (setenta por cento) dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, apurado saldo financeiro disponível até a data de 31 de dezembro de 2024, para a execução do Abono no exercício de 2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uiramutã -RR 19 de Março de 2025.
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Uiramutã