PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 30 de dezembro de 2025
LEI ORÇAMENTARIA – LOA Nº 212/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI ORÇAMENTARIA – LOA Nº 212/2025
LEI ORÇAMENTARIA – LOA Nº 212, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Uiramutã,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã para o exercício de 2026 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 79.441.477,51 (Setenta e nove milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais é cinquenta e um centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 66.563.147,99 (sessenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 12.713.365,16 (dose milhões, setecentos e treze mil, trezentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
67.291.232,96
Receita Tributária
4.132.185,04
Contribuições
298.085,53
Receita Patrimonial
1.784.473,53
Transferências Correntes
60.951.147,58
Outras Receitas Correntes
125.341,28
Receita de Capital
17.021.408,00
Transferência de Capital
17.021.408,00
Subtotal
84.312.641,15
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
4.871.163,64
Subtotal
79.441.477,51
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias
0
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
0
Subtotal
79.441.477,51
(+) Déficit (Repasse a Receber)
0
Receita Total
79.441.477,51
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01
Legislativa
2.110.018,05
04
Administração
5.200.837,27
08
Assistência Social
1.598.660,93
10
Saúde
12.081.051,12
12
Educação
32.626.306,34
13
Cultura
750.000,00
15
Urbanismo
22.015.528,73
17
Saneamento
358.173,45
18
Gestão Ambiental
325.000,00
20
Agricultura
512.000,00
23
Comércio e Serviços
850.000,00
27
Desporto e Lazer
400.000,00
99
Reserva de Contingência
613.901,43
TOTAL GERAL
79.441.477,32
II - Por Órgão da Administração
01
01
CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAMUTÃ
2.110.018,05
02
01
GABINETE DO PREFEITO
245.000,00
02
02
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO
130.000,00
02
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.187.077,55
02
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
512.000,00
02
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
33.776.306,34
02
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URB
22.373.702,18
02
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
1.273.759,72
02
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
12.081.051,12
02
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
1.133.660,93
02
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.175.000,00
02
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
465.000,00
02
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
365.000,00
90
99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
613.901,43
TOTAL GERAL
79.441.477,32
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2025, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2026 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Pagamento do serviço da dívida;
IV – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – Convênios e recursos fundos a fundo;
VI – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VII– Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2026 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 9º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Uiramutã/RR, de 16 de dezembro de 2025.
BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal