PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 15 de janeiro de 2024
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2024
Lei Municipal nº 194, de 15 de dezembro de 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã/RR para o exercício de 2024.
O Prefeito do Município de Uiramutã/RR,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã/RR para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 52.963.649,00 (cinquenta e dois milhões, novecentos e sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e nove reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 41.533.202,91 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, duzentos e dois reais e noventa e um centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.430.446,09 (Onze milhões, quatrocentos mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e nove centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 50.587.346,04
Receita Tributária
R$ 857.405,53
Receita de Contribuições
R$ 0,00
Receita Patrimonial
R$ 1.034.634,75
Receita de Serviços
R$ 97.487,25
Transferências Correntes
R$ 48.542.960,51
Outras Receitas Correntes
R$ 54.858,00
Receita de Capital
R$ 5.889.005,73
Operações de Crédito
R$ 0,00
Alienação de Bens
R$ 0,00
Amortização de Empréstimos
R$ 0,00
Transferência de Capital
R$ 5.889.005,73
subtotal
R$ 56.476.351,77
(-) II - Dedução da Receita
R$ 3.512.702,77
Fundeb
R% 3.512.702,77
Subtotal
R$ 52.963.649,00
(-) III - Receitas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
R$ 0,00
Subtotal
R$ 0,00
Receita Total
R$ 52.963.649,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa
R$ 1.372.450,33
04 - Administração
R$ 6.341.364,66
08 - Assistência Social
R$ 2.068.258,72
10 - Saúde
R$ 9.395.108,50
12 - Educação
R$ 24.993.967,28
13 - Cultura
R$ 1.088.345,45
15 - Urbanismo
R$ 3.782.916,09
16 - Habitação
R$ 293.620,71
17 - Saneamento
R$ 474.242,13
18 - Gestão ambiental
R$ 163.629,08
20 - Agricultura
R$ 866.843,12
23 - Comercio e Serviços
R$ 17.863,46
25 - Energia
R$ 360.666,69
27 - Desporto e Lazer
R$ 475.406,84
99 - Reserva de Contingência (Geral)
R$ 1.268.965,94
(-) Despesas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Total
R$ 52.963.649,00
(-) Despesas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Total
R$ 52.963.649,00
II - Por Órgão da Administração
01.01 - Câmara Municipal de Uiramutã
R$ 1.372.450,33
02.02 - Gabinete do Prefeito
R$ 665.937,92
02.03 - Sec. Municipal de Administração
R$ 1.974.491,37
02.04 - Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento
R$ 645.111,91
02.05 - Sec. Mun. de Educação, Cultura e Desporto
R$ 4.092.441,90
02.06 - Fundo Municipal de Saúde FMS
R$ 9.395.108,50
02.07 - Fundo da Educação Básica FUNDEB
R$ 22.413.188,38
02.08 - Sec. Mun. de Obras e infraestrutura Urbana
R$ 5.354.897,93
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social FMAS
R$ 1.921.872,00
02.10 - Sec. de Assuntos Indígenas
R$ 312.548,17
02.11 - Sec. Municipal de Finanças e Planejamento
R$ 3.378.528,27
02.21 - Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$ 268.106,38
90.99 - Reserva de Contingência
R$ 1.268.965,94
(-) Despesas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Total
R$ 52.963.649,00
(-) Despesas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Total
R$ 52.963.649,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2023, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a:
I - Suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
II -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de receitas próprias dos Fundos Municipais.
III -Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a despesas de Pessoal e Encargos.
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Município de Uiramutã/RR, 15 de dezembro de 2023.
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal