PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 4 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI COMPLEMENTAR
LEI Nº 191 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2022 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
OPrefeito Municipal de Uiramutã, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Uiramutã, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 152/2021, referente ao Programa 3200 – APOIO A CULTURA, fica acrescida na Ação nº 1050 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, aprovado pela Lei nº 172/2022 referente ao Programa 3200 – APOIO A CULTURA, fica acrescida na Ação nº 1050 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação nº 1050 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO, incluir os valores na LDO 2023 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2023 do Município o valor de R$ 92.506,47 (noventa e dois mil, quinhentos e seis reais e quarenta e sete centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
405
3.3.90.31.00
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
40.000,00
1.700.3120
110.009
LEI PAULO GUSTAVO
403
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
30.000,00
1.700.3120
110.009
LEI PAULO GUSTAVO
404
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
22.506,47
1.700.3120
110.009
LEI PAULO GUSTAVO
TOTAL ORÇAMENTARIO
92.506,47
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de Uiramutã/RR.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Uiramutã/RR, 01 de dezembro de 2023.
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Uiramutã-RR