PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 15 de dezembro de 2025
LEI Nº 210 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI Nº 210 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 210 de Dezembro de 2025.
Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Uiramutã e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criado Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Uiramutã, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade deliberar e acompanhar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao combate à discriminação étnico-racial, e à redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas em consonância com as disposições da Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial).
Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I – formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como estabelecer seus princípios e diretrizes;
II – participar da elaboração da proposta orçamentária verificando a destinação de recursos para a população negra, indígena e comunidades tradicionais no município;
III – pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, preconceito e outras formas de discriminação e as violações de direitos humanos;
IV – formular critérios e parâmetros para a implementação das políticas públicas setoriais à população negra e comunidades negras tradicionais, em consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07, assim tambem a população Indígena local;
V – instituir instâncias compostas por membros integrantes do Conselho e convidados, com a finalidade de promover a discussão e a articulação em temas relevantes para a implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;
VI – identificar necessidades, propor medidas ou instrumentos necessários à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, econômicos, culturais e religiosos relativos à Igualdade Racial;
VII – zelar pela diversidade cultural da população do Município de Uiramutã, especialmente pela preservação da memória e das tradições Indigenas, africanas e afro brasileiras, constitutivos da formação histórica e social;
VIII – acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou ameaçados de violação por discriminação étnico-racial em todas as suas formas e manifestações;
IX – identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da Igualdade Racial no Município de Uiramutã;
X – receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações,10 representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais;
XI – elaborar, apresentar e publicar relatório anual das atividades desenvolvidas pelo Conselho, encaminhando-o ao Prefeito Municipal, à Câmara de Vereadores e aos órgãos de controle, bem como divulgando-o amplamente à sociedade civil;
XII – propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;
XIII – propor aos Poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados às políticas públicas da população indígena e negra do Município, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV – subsidiar na elaboração de leis atinentes aos interesses da população indígena, negra e comunidades negras tradicionais do Município de Uiramutã;
XV – incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da Igualdade Racial no Município de Uiramutã;
XVI – promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XVII – pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre assuntos que digam respeito aos direitos da população indigena, negra e das comunidades tradicionais do Município de Uiramutã;
XVIII – emitir pareceres, recomendações e manifestações sobre matérias relativas à promoção da igualdade racial que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por outros órgãos do Poder Público;
XIX – aprovar, conforme critérios definidos em seu Regimento Interno, o cadastramento e a habilitação de entidades representativas da população negra, indígena e das comunidades tradicionais do Município de Uiramutã que desejem integrar o Conselho;
XX – elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações, tomadas com a observância do quorum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter normativo e serão vinculante em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho realizar contato direto com os órgãos do Estado/Município pertencentes à administração direta ou indireta.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular exercício de suas atribuições.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto, de forma paritária, por seis membros, titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - Três representantes do Poder Público Municipal indicados pelas seguintes secretarias:
a) Um representante da secretaria municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II- três representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) um representante do Movimento Negro;
b) um representante do Movimento Indígena;
c) um representante de Organização não governamental que atue na promoção da igualdade racial.
§ 1º. A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria, e/ou durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2 (dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno.
§ 2º. A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância do cargo entre representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
§ 3º. Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal de Uiramutã.
§ 4º. O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de sucessão.
§ 5º. Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
§ 6º. Os membros representantes do Poder Executivo e poderão ser12 reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
§ 7º. A função de conselheiro é considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.
Art. 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão definidos em Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho no prazo de até 90 (noventa) dias após a posse de seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reunir se-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º. As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 10. As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS, por intermédio da Coordenação Municipal da Promoção da Igualdade racial - CMPI, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Uiramutã.
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – FUNPPIR, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e destinado a financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial no Município de Uiramutã.
§ 1º O FUNPPIR será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob a deliberação e acompanhamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, observadas as normas de direito financeiro e as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 2º Constituem recursos do FUNPPIR:
I – as dotações orçamentárias que lhe forem consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município;
II – os recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;
III – transferências e repasses do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR e de outros entes federativos;
IV – doações, auxílios, contribuições e legados destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
V – rendas eventuais, inclusive as resultantes de aplicações financeiras de recursos disponíveis;
VI – outros recursos que lhe forem atribuídos por lei ou convênios.
Art. 13. Para a instalação inicial do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, os representantes da sociedade civil serão indicados em assembleia especialmente convocada para esse fim, compondo gestão provisória até a realização da primeira Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ocasião em que será realizada nova escolha de seus membros, encerrando-se automaticamente o mandato anterior.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uiramutã -RR, 12 de Dezembro de 2025.
BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito de Uiramutã