PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 26 de setembro de 2025
LEI Nº 203/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI Nº 203/2025
LEI Nº 203 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
“Dispõe sobre a Instituição da Semana Municipal da Juventude no município de Uiramutã- RR, e dá Outras providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituída, no município de Uiramutã-RR, a Semana Municipal da Juventude, com a mesma sendo incorporada ao calendário oficial de eventos do Município.
Art. 2º - A Semana Municipal da Juventude acontecerá de forma anual, na segunda semana do mês de Agosto em alusão ao Dia Internacional da Juventude, que é celebrado no dia 12 do mesmo mês.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal da Juventude, o Poder Executivo Municipal deverá realizar eventos, palestras, seminários ou outras ações relacionadas e voltadas para o público jovem do Município de Uiramutã-RR.
Parágrafo Único - As entidades e os movimentos de juventude organizados atuantes no município de Uiramutã-RR, poderão participar da organização das atividades da Semana Municipal da Juventude.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Uiramutã -RR 25 de Setembro de 2025
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Uiramutã