PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 20 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI COMPLEMENTAR EDUCAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 121, de 2 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Professores da Educação Básica Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UIRAMUTÃ, BENISIO ROBERTO DA SOUZA, faço saber que a Câmara Municipal de Uiramutã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta Lei altera a remuneração e o quantitativo de servidores públicos da Educação Básica Municipal.
Art. 2º O ANEXO I da Lei Municipal nº 121/2019, de 02 de outubro de 2019, passa a vigorar na forma do ANEXO I desta Lei. Art. 3º Os ANEXOS VI, VII, VIII e IX da Lei Municipal nº 121/2019, de 02 de outubro de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos ANEXOS II, III, IV e V desta Lei.
Art. 4º Os QUADROS 1, 3, 4 e 5 do ANEXO X da Lei Municipal nº 121/2019, de 02 de outubro de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos QUADROS 1, 2, 3 e 4 do ANEXO VI desta Lei
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias do Orçamento vigente da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 6º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Uiramutã-RR, 19 de outubro de 2023.
BENISIO ROBERTO DA SOUZA
Prefeito Municipal de Uiramutã
ANEXO I
QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS
ÁREA DE ATUAÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
QUANTIDADE DE CARGOS
VENCIMENTO INICIAL (R$)
TOTAL (R$)
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PEI
30 H
100
3.481,19
348.119,00
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF
30 H
70
3.481,19
243.683,30
ORIENTADOR PEDAGOGICO
40 H
3
4.641,58
13.924,74
PROFESSOR LÍNGUA MATERNA
30 H
30
3.315,42
99.462,60
TOTAL
173
705.189,64
ANEXO II
CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classe/Nível
Classificação
A
Nível I
PEI - Nível I
3.481,19
Nível II
PEI - Nível II
3.646,96
Nível III
Mestre ou doutor
3.812,73
Legenda:
Nível 1 – Formação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.
Nível II – Formação em nível de Pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica com foco em Educação Infantil e/ou séries iniciais no Ensino Fundamental, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível III – Formação em nível de mestrado ou doutorado, com apresentação de título de mestre ou doutor, considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
ANEXO III
CARGO EFETIVO – PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classe/Nível
Classificação
A
Nível I
PEF I - Nível I
3.481,19
Nível II
PEF I - Nível II
3.646,96
Nível III
Mestre ou doutor
3.812,73
Legenda:
Nível I – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena em área específica do conhecimento da Educação Básica.
Nível II – Formação em Nível de Pós-Graduação lato sensu em cursos na área específica da Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Nível III – Formação em nível de mestrado ou doutorado, com apresentação de título de mestre ou doutor, considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
ANEXO IV
CARGO EFETIVO – ORIENTADOR PEDAGÓGICO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSE/NÍVEL
A
Nível I
4.641,58
Nível II
4.873,66
Nível III –Mestre ou Doutor
5.105,74
Legenda:
Nível I – Formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou outros cursos de Licenciatura Plena com Pós-graduação em Pedagogia.
Nível II - Formação em Nível de Pós-Graduação lato sensu em cursos na área específica da Educação Básica, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Nível III – Formação em nível de mestrado ou doutorado, com apresentação de título de mestre ou doutor, considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
ANEXO V
CARGO EFETIVO: PROFESSOR DE LÍNGUA MATERNA
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
Classificação
CLASSE/NÍVEL
A
LÍNGUA MATERNA
NÍVEL MÉDIO
3.315,42
PEI NÍVEL I
3.481,19
PEI NÍVEL II
3.646,96
PEI Nível III – Mestre ou Doutor
3.812,73
Legenda:
Nível Médio – Formação em nível médio, nas modalidades normal, magistério e magistério indígena.
Nível I – Formação em nível superior, em Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior.
Nível II – Formação em nível de Pós-graduação lato sensu em cursos na área da Educação Básica com foco em Educação Infantil e/ou séries iniciais no Ensino Fundamental, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
Nível III – Formação em nível de mestrado ou doutorado, com apresentação de título de mestre ou doutor, considerados somente se credenciados pelo Conselho Nacional de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
ANEXO VI – QUADRO 1
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PEI
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
CARGO/CÓDIGO
VAGAS
CLASSE
PADRÃO
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
100
B
E
R$ 5.047,73
R$ 5.300,11
R$ 5.552,50
D
R$ 4.873,67
R$ 5.117,35
R$ 5.361,03
C
R$ 4.699,61
R$ 4.934,59
R$ 5.169,57
B
R$ 4.525,55
R$ 4.751,82
R$ 4.978,10
A
R$ 4.351,49
R$ 4.569,06
R$ 4.786,64
A
E
R$ 4.177,43
R$ 4.386,30
R$ 4.595,17
D
R$ 4.003,37
R$ 4.203,54
R$ 4.403,71
C
R$ 3.829,31
R$ 4.020,77
R$ 4.212,24
B
R$ 3.655,25
R$ 3.838,01
R$ 4.020,77
A
R$ 3.481,19
R$ 3.655,25
R$ 3.829,31
Legenda: Vertical: Progressão
Horizontal: Promoção
ANEXO VI – QUADRO 2
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL – PEF
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
CARGO/CÓDIGO
VAGAS
CLASSE
PADRÃO
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
70
B
E
R$ 5.047,73
R$ 5.300,11
R$ 5.552,50
D
R$ 4.873,67
R$ 5.117,35
R$ 5.361,03
C
R$ 4.699,61
R$ 4.934,59
R$ 5.169,57
B
R$ 4.525,55
R$ 4.751,82
R$ 4.978,10
A
R$ 4.351,49
R$ 4.569,06
R$ 4.786,64
A
E
R$ 4.177,43
R$ 4.386,30
R$ 4.595,17
D
R$ 4.003,37
R$ 4.203,54
R$ 4.403,71
C
R$ 3.829,31
R$ 4.020,77
R$ 4.212,24
B
R$ 3.655,25
R$ 3.838,01
R$ 4.020,77
A
R$ 3.481,19
R$ 3.655,25
R$ 3.829,31
Legenda: Vertical: Progressão
Horizontal: Promoção
ANEXO VI – QUADRO 3
ORIENTADOR PEDAGOGICO
JORNADA DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
CARGO/CÓDIGO
VAGAS
CLASSE
PADRÃO
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
ORIENTADOR PEDAGOGICO
05
B
E
R$ 6.730,29
R$ 7.066,81
R$ 7.403,32
D
R$ 6.498,21
R$ 6.823,12
R$ 7.148,03
C
R$ 6.266,13
R$ 6.579,44
R$ 6.892,75
B
R$ 6.034,05
R$ 6.335,76
R$ 6.637,46
A
R$ 5.801,98
R$ 6.092,07
R$ 6.382,17
A
E
R$ 5.569,90
R$ 5.848,39
R$ 6.126,89
D
R$ 5.337,82
R$ 5.604,71
R$ 5.871,60
C
R$ 5.105,74
R$ 5.361,02
R$ 5.616,31
B
R$ 4.873,66
R$ 5.117,34
R$ 5.361,02
A
R$ 4.641,58
R$ 4.873,66
R$ 5.105,74
Legenda: Vertical: Progressão
Horizontal: Promoção
ANEXO VI – QUADRO 4
CARGOS DE PROFESSOR LÍNGUA MATERNA
JORNADA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS
CARGO/CÓDIGO
VAGAS
CLASSE
PADRÃO
NÍVEL
MÉDIO
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
PROFESSOR
LÍNGUA MATERNA
30
B
V
R$ 4.807,36
R$ 5.047,73
R$ 5.288,09
R$ 5.528,46
IV
R$ 4.641,59
R$ 4.873,67
R$ 5.105,75
R$ 5.337,83
III
R$ 4.475,82
R$ 4.699,61
R$ 4.923,40
R$ 5.147,19
II
R$ 4.310,05
R$ 4.525,55
R$ 4.741,05
R$ 4.956,55
I
R$ 4.144,28
R$ 4.351,49
R$ 4.558,70
R$ 4.765,92
A
V
R$ 3.978,50
R$ 4.177,43
R$ 4.376,35
R$ 4.575,28
IV
R$ 3.812,73
R$ 4.003,37
R$ 4.194,01
R$ 4.384,64
III
R$ 3.646,96
R$ 3.829,31
R$ 4.011,66
R$ 4.194,01
II
R$ 3.481,19
R$ 3.655,25
R$ 3.829,31
R$ 4.003,37
I
R$ 3.315,42
R$ 3.481,19
R$ 3.646,96
R$ 3.812,73
Legenda: Vertical: Progressão
Horizontal: Promoção