PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 3 de janeiro de 2025
LEI Nº 198
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI Nº 198
LEI Nº 198, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Uiramutã para o exercício de 2025.
O Prefeito do Município de Uiramutã,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Uiramutã para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 76.391.196,00 (Setenta e seis milhões, trezentos e noventa e um mil, cento e noventa e seis reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 60.031.144,04 (sessenta milhões, trinta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e quatro centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.360.051,96 (dezesseis milhões, trezentos e sessenta mil e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 55.807.231,53
Receita Tributária
R$ 7.639.418,43
Contribuições
R$ 28.031,47
Receita Patrimonial
R$ 1.721.440,56
Transferências Correntes
R$ 46.356.182,07
Outras Receitas Correntes
R$ 62.159,00
Receita de Capital
R$ 16.861.604,05
Transferência de Capital
R$ 16.861.604,05
Subtotal
R$ 72.668.835,58
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
R$ 2.910.523,64
Subtotal
R$ 69.758.311,94
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
R$ 0,00
Subtotal
R$ 69.758.311,94
(+) Déficit (Repasse a Receber)
R$ 6.632.884,06
Receita Total
R$ 76.391.196,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
01 - Legislativa
R$ 1.979.485,11
04 - Administração
R$ 13.335.283,21
08 - Assistência Social
R$ 2.560.985,61
10 - Saúde
R$ 13.810.971,50
12 - Educação
R$ 31.688.787,20
13 – Cultura
R$ 523.319,34
15 - Urbanismo
R$ 6.654.754,75
16 – Habitação
R$ 423.489,15
17 - Saneamento
R$ 683.999,42
18 – Gestão Ambiental
R$ 236.002,23
20 – Agricultura
R$ 1.052.367,60
23 - Comercio e Serviço
R$ 25.764,47
25 – Energia
R$ 521.780,12
27 – Desporto e Lazer
R$ 85.679,29
99 - Reserva de Contingência (Geral)
R$ 2.808.527,00
Total Geral
76.391.196,00
II - Por Órgão da Administração
01.01 – Câmara Municipal de Uiramutã
R$ 1.979.485,11
02.02 – Gabinete do Prefeito
R$ 1.814.500,32
02.03 – Secretaria Municipal de Administração
R$ 2.274.257,86
02.04 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
R$ 732.564,67
02.05 – Secretaria municipal de Educação, Cultura e Desporto
R$ 4.756.129,63
02.06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
R$ 13.737.459,50
02.07 - Fundo da Educação Básica - FUNDEB
R$ 27.466.527,81
02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana
R$ 8.745.684,17
02.09 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
R$ 2.519.852,04
02.10 - Secretaria de Assuntos Indígenas
R$ 450.788,24
02.11 - Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
R$ 8.718.729,80
02.21 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
R$ 386.689,85
90.99 – Reserva de Contingência
R$ 2.808.527,00
Total Geral
76.391.196,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Recursos próprios das unidades;
IV – Pagamento do serviço da dívida;
V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – Convênios e recursos fundos a fundo;
VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
BENÍSIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal