PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA · 8 de abril de 2026
LEI 214 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAMUTA
LEI 214 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
LEI Nº 214 DE 07 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a doação de áreas de terras de propriedade do Poder Executivo Municipal para Construção de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.
O Senhor BENISIO ROBERTO DE SOUZA, Prefeito do Município de Uiramutã-RR, Estado de Roraima, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que aCâmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º -OPoderExecutivo Municipal, objetivando promover a Construção de Moradias Populares destinadas a famílias de baixa renda do Município, através doPrograma Minha Casa Minha Vida–PMCMV – FAR – FAIXA I – ENTE PÚBLICO, do Governo Federal,fica autorizadoa doar imóveis urbanos, diretamente aos beneficiários que forem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto àCaixa Econômica Federal.
§ 1º-A construção de unidades habitacionais de que trata a presente Lei, será composto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional com recursos doFGTSdiretamente aos beneficiários, subsidiados pelo programa doGoverno Federal, Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
§ 2º- Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critérios estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal em vigor e será realizada pelaSecretaria Municipal de Assistência Social,observado no mínimo o que segue:
I - Comprovar residência no Município a pelo menos 04 (quatro) anos;
II. Não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro;
III. Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal;
IV. Possuir renda familiar máxima definida de acordo com a Faixa – I da modalidade do Programa habitacional - MCMV.
V. Ser maior de idade.
§ 3º-Após a seleção do mutuário pelaSecretaria Municipal de Assistência Sociale aprovação do respectivo Financiamento junto àCaixa Econômica Federal,a doação de que trata esta Lei se efetivará através deTermo de Doação, assinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º -Os imóveis doados nos termos desta Lei deverão ser utilizados exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa e média renda.
Art. 3º -A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I - O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;
II. A construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 24 (vinte quatro), meses contados a partir da efetiva doação.
Art. 4º-O imóvel objeto da doação ficaráisentodo recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no ato da transferência dos imóveis aos beneficiários;
II - ISSQN – Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;
III - Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;
IV - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega dos imóveis aos beneficiários.
Art. 5º- Para fins deconstrução das Habitaçõesde que trata a presente Lei, fica oPoder Executivo Municipalautorizado a firmar parcerias ouTermo de Cooperação Técnicacom órgãos do Estado, da União ou com a iniciativa privadaRepresentativa de Municípios.
§ 1º-OPoder Executivo Municipalfica autorizado a realizar chamamento público para seleção de empresas do segmento da construção civil para execução das obras de construção das unidades habitacionais.
Art. 6º- Fica oPoder Executivoautorizado a firmarTermo de Adesão com a Associação dos Municípios de Roraima – AMR,regulamentada pela aLei Federal nº 14.341 de 18 de maio de 2022 através da Comissão de Assistência Tecnica para Habitação de Interesse Social, viabilizando assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetosarquitetônicos, complementares, planilhas orçamentarias e especificações técnicas,em observância aLei Federal nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008.
Art. 7º -Fica também definido nessaLEI, que o órgão municipal responsável pela aprovação de loteamentos urbanos, alvarás de construções e habite – se, obedeçam às seguintes regras desde que não haja lei específica:
I – Para Quadras Residências:
a) Área máxima de 10.000 m².
b) Os cantos das quadras deverão ser chanfrados com 3,00 m² de recuo.
II – Das Vias Públicas e Arruamentos.
Previsão de arruamento com largura mínima de 12,00 m², sendo a pista de rolamento de 4,00 ml e passeios públicos / calçadas de 2,50 m².
III - Dos Terrenos.
a)Dimensões mínima de 180,00 m².
b)Testada (Frente) de 10,00 ml mínimo.
IV – Das Construções.
a) Recuo mínimo frontal de 3,00 m².
b) Recuo mínimo lateral de 1,00 m².
c) Recuo mínimo de fundo de 2,00 m².
d) Taxa de permeabilidade do solo de 50% da área total.
Art. 8°- Fica oPoder Executivoautorizado a expedir porDecreto, os atos necessários à execução, assim como a regulamentação destaLEI.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Uiramutã-RR, 07 de abril de 2026.
BENISIO ROBERTO DE SOUZA
Prefeito de Uiramutã