GABINETE · 14 de dezembro de 2021
LEI Nº 414/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 414/2021, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
“INSTITUI O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica instituído no município de São João da Baliza o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I – estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II – institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III – incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominada Gratificação por Desempenho – Previne Brasil /GD – PREVINE - será repassado
pelo Ministério da Saúde ao Município de São João da Baliza de acordo com as metas e resultados previstos na Portaria do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil;
§1º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante o cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na respectiva Portaria Ministerial Nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho.
§2º. O Município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou caso as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º. A gratificação de que trata esta Lei consubstancia vantagem eventual, concedida mediante a aferição do cumprimento das metas estabelecidas, e não pode ser objeto de incorporação aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria, nem servirá de base de cálculo para cômputo de quaisquer outras vantagens, sendo sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 5º. O montante percebido pelo Município de São João da Baliza a título de Pagamento por Desempenho no âmbito do Programa Previne Brasil será repassado para as equipes de Atenção Primária à Saúde, mediante rateio realizado nos moldes estabelecidos em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde, em percentual estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo.).
Art. 6º. Farão jus ao recebimento do pagamento por desempenho os trabalhadores da saúde definidos que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, inclusive aqueles cedidos ao Município (Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos em Saúde Bucal, Técnicos em Enfermagem E.S.F, Técnicos em Enfermagem/ Vacinador e Agentes Comunitários de Saúde) os profissionais da gestão diretamente ligados à Gerência da Atenção Primária à Saúde–APS ( Coordenador Atenção Básica, Diretor Planejamento, Técnico Sistema E-SUS ).
Art. 7º. Os valores para pagamento do incentivo decorrentes do Programa Previne Brasil foram definidos levando em consideração a transversalidade da atuação dos profissionais nas metas estabelecidas, ou seja, a participação destes profissionais no alcance de cada meta de acordo com a sua competência técnica:
Art. 8º. Do recurso total repassado pelo Ministério da Saúde serão destinados:
I - 80% (oitenta por cento) pagos a título de gratificação de desempenho aos profissionais descritos no Art. 6º; e
II - 20% (vinte por cento) para custeio de ações estratégicas da Atenção Básica desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º. O percentual do recurso destinado para rateio do pagamento dos profissionais seguirá os critérios da planilha do anexo I.
Art. 10º. O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais. §1º - Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I - Férias;
II - atestados para todos os casos com período superior a 05 (cinco) dias;
III - Qualquer Licença com período superior a 10 (dez) dias;
IV – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, ressalvado os casos devidamente justificados; e
VI- Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 50 % dos indicadores estabelecidos (do financiamento de Pagamento por Melhor Desempenho).
§2º – Os valores não pagos aos profissionais serão utilizados no custeio de ações estratégicas da Atenção Básica.
Art. 11º. A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no final de cada quadrimestre, designando quais são os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o Incentivo, identificando sua Unidade de Trabalho e respectivas atividades profissionais, como também a porcentagem alcançada.
Art. 12º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 13º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 14º. Os indicadores, forma de avaliação e montante de pagamento individualizado, serão estabelecidos em Portaria da Secretaria Municipal de Saúde de São João da Baliza.
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza – RR, 13 de Dezembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIAS OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR