GABINETE · 17 de março de 2022
LEI Nº 426/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022
GABINETE
LEI Nº 426/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BALIZA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nas disposições da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei, nos termos a seguir:
Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos municipais efetivos, contratados, comissionados e agentes políticos da administração direta, a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, revisão salarial de 11,00% (onze por cento), a ser aplicado sobre as tabelas de níveis de vencimentos base constantes das Leis Municipais em vigor.
§ 1º O reajuste mencionado neste artigo não se aplica aos servidores pagos por programas federais que tiveram seus vencimentos reajustados no ano de 2022 por Portaria Ministerial ou Lei Federal.
§ 2º O previsto no caput deste artigo também não se aplica aos servidores municipais que tiveram reajuste salarial no ano de 2022, promovido por alteração ou criação de Lei Municipal
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta dos recursos normais do orçamento do Município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos à 01 de fevereiro de 2022.
São João da Baliza- RR, 04 de Março de 2022.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza/RR
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