GABINETE · 22 de novembro de 2021
LEI Nº 411/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 411/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 411/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS DE SERVIÇOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado da Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os adesivos de identificação dosa veículos oficiais do Município de São João da Baliza/RR passam a ter a seguinte estrutura de identificação:
I – Nome de Poder: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR ou CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR.
II – Inscrição obrigatória: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO;
III – Identificação do responsável pelo uso veículo: NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL ou DEPARTAMENTO;
IV – O número do contrato que deu origem a locação e data de vigência do contrato, se o veículo pertencer a terceiros;
§ 1º - Os adesivos deverão ser fixados em locais que garanta sua total visualização, tais como nas portas laterais e na parte traseira do veículo;
§ 2º - O tamanho do adesivo não pode ser inferior a 0,50x0,50 cm (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros) e a fonte deve ser no mínimo tamanho 0,48 cm (quarenta e oito centímetros).
Art. 2º A presente Lei tem por objetivo inibir o uso de veículos da frota municipal seja da Prefeitura ou Câmara em atividade que não estejam relacionadas a serviço do Município e de seus cidadãos.
Art. 3º - Para os carros alugados, a colocação e a manutenção dos adesivos devem ocorrer por conta da Empresa Locatária, sempre estando de forma plenamente legível em todos os campos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, já consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º - A presente Lei será regulamentada no que couber pelo Poder Executivo Municipal através de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º - Os carros deverão ser guardados após expediente regular em garagem própria do Município.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São João da Baliza - RR, 17 de Novembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza-RR