GABINETE · 30 de dezembro de 2024
LEI Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE
LEI Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Baliza para o exercício de 2025.
A Prefeita do Município de São João da Baliza, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de São João da Baliza para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 72.575.334,00 (setenta e dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 53.926.967,03 (Cinquenta e três milhões, novecentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e três centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 17.979.563,98 (Dezessete milhões, novecentos e setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
Receitas Correntes
R$ 65.761.674,29
Receita Tributária
R$ 5.171.668,38
Receita de Contribuições
R$ 45.515,33
Receita Patrimonial
R$ 1.298.411,10
Transferências Correntes
R$ 59.237.529,91
Outras Receitas Correntes
R$ 8.549,57
Receita de Capital
R$ 10.767.897,33
Transferência de Capital
R$ 10.767.897,33
Subtotal
R$ 76.529.568,62
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB
R$ 3.954.234,62
Subtotal
R$ 72.575.334,00
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias
R$ 0,00
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas
R$ 0,00
Receita Total
R$ 72.575.334,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
1 - Legislativa
R$ 2.082.004,08
3 - Essencial à Justiça
R$ 51.769,81
4 - Administração
R$ 6.607.457,42
6 - Segurança Pública
R$ 318.278,25
8 - Assistência Social
R$ 4.695.838,32
10 - Saúde
R$ 12.668.291,36
12 - Educação
R$ 20.967.443,55
12 - Educação
R$ 6.763.128,26
13 - Cultura
R$ 2.253.120,08
15 - Urbanismo
R$ 4.749.917,94
16 - Habitação
R$ 457.672,22
17 - Saneamento
R$ 467.224,19
17 - Saneamento
R$ 931.141,67
18 - Gestão Ambiental
R$ 1.356.449,34
20 - Agricultura
R$ 3.204.416,76
25 - Energia
R$ 84.970,66
26 - Transporte
R$ 1.899.905,32
27 - Desporto e Lazer
R$ 1.371.859,44
99 - Reserva de Contingência
R$ 975.642,34
Total Geral
R$ 71.906.531,01
II - Por Órgão da Administração
1.2 - Câmara Municipal de São João da Baliza
R$ 2.082.004,08
2.1 - Prefeitura Municipal de São Joao da Baliza
R$ 22.823.041,43
2.3 - Fundo Municipal de Saúde de São João da Baliza
R$ 13.599.433,03
2.4 - Fundo Municipal de Assistência Social de São João Baliza
R$ 4.695.838,32
2.5 - Fundo Mant. Desen. Educ. Básica – FUNDEB
R$ 20.967.443,55
2.6 - Manut. e Desenvolvimento da Educação – MDE
R$ 6.763.128,26
90.99 - Reserva de Contingência
R$ 975.642,34
Total Geral
R$ 71.906.531,01
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Recursos próprios das unidades;
IV – Pagamento do serviço da dívida;
V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – Convênios e recursos fundos a fundo;
VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 5º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 6º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal