GABINETE · 29 de maio de 2020
LEI Nº 394/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020
GABINETE
LEI Nº 394/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2020 DE 29 DE ABRIL DE 2020
“Autoriza a contratação temporária de técnico de enfermagem, motorista e equipe de apoio e dá outras providências”.
CONSIDERANDO a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em razão a disseminação do vírus SARS-CoV-2, causador do COVID-19;
CONSIDERANDO a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) por meio da Portaria MS nº 188 de 03 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 454, de 20 de março de 2020 do Ministério da Saúde que reconheceu, em 20 de Março de 2020, a transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional;
CONSIDERANDO a edição dos Decretos Municipais de Nºs 158, 163 e 167/2020;
Eu, MARCELO JORGE DIAS FERNANDES, Prefeito Municipal de São João da Baliza, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar técnicos de enfermagem, motoristas e equipe de apoio para dar suporte ao combate do Covid19, em caráter temporário, pelo período de três meses, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de técnico de enfermagem, motorista e equipe de apoio serão pagos de acordo com quadro demonstrativo abaixo:
FUNÇÃO
VAGAS
REMUNERAÇÃO
EXTRAS
TÉC. ENFERMAGEM
08
R$: 1.045,00
+15% INSALUBRIDADE
MOTORISTA
02
R$: 1.045,00
+10% INSALUBRIDADE
APOIO
04
R$: 1.045,00
-
Art. 3º - Os requisitos de escolaridade exigidos para cargo serão:
Técnico de Enfermagem – nível técnico;
Motorista – Nível Fundamental + habilitação Categoria “D”.
Apoio – Nível Fundamental.
§1o Serão convocados a assumir os cargos os candidatos classificados de acordo com as regras dispostas no edital de processo seletivo simplificado a ser publicado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§2º Na hipótese de o(s) candidato(s) melhor (es) classificado(s) no seletivo não tiver(em) interesse em assumir o cargo, serão convocados os candidatos subsequentes, sucessivamente, por ordem de classificação.
Art. 4º - As atribuições do cargo são as que constam na Lei Municipal nº 366/2018 (Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município e Plano de Carreira dos Servidores).
Art. 5º - Os contratos de que tratam a presente Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os seguintes direitos:
I - Jornada de trabalho com carga horária de 40 horas semanais;
Repouso semanal remunerado;
III- Inscrição em sistema oficial de previdência social;
IV – Adicional de Insalubridade, quando cabível.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Baliza - RR, 29 de Abril de 2020.
MARCELO JORGE DIAS FERNANDES
Prefeito Municipal de S. J. B.