GABINETE · 2 de março de 2026
LEI Nº 517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE
LEI Nº 517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
“CONCEDE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aconcessão de atualização salarial do piso nacional para os profissionais do magistério da educação básica do município de São João da Baliza/RR, no percentual de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por centos), aplicados sobre a proporcionalidade de carga horaria contratada, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso nacional do magistério e de conformidade com Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026 e da Portaria MEC nº 82, de 29 dejaneiro de 2026.
Art. 2º. A atualização salarial, descrita no caput do artigo primeiro será concedida aos professores
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento Geral do Município
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na datada sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2026.
São João da Baliza/RR, 25 de fevereiro de 2026.
LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal