GABINETE · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 418/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE
LEI Nº 418/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado da Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de São João da Baliza, com fundamento na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e na Lei Federal nº 13.022/2014, que tem sua organização e estrutura definida nesta lei.
Art. 2º A Guarda Municipal de São João da Baliza (GM-SJB), órgão de natureza permanente, uniformizada e armada, é responsável pelas políticas de segurança urbana, de trânsito e de prevenção da violência criminal, sendo destinada à proteção de bens, serviços e instalações públicas municipais.
§ 1º A GM-SJB ficará integrada ao Gabinete da Prefeita, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 2º A GM-SJB é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal, e utilizará uniforme e equipamentos padronizados na cor azul-marinho fornecidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º A Guarda Municipal exercerá suas atividades em todo o território do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências, e trabalhará, preferencialmente, com uso de arma não letal.
Art. 4º São princípios mínimos de atuação da GM-SJB:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V – hierarquia e disciplina; e
V - uso progressivo da força.
Art. 5º Compete à Guarda Municipal de São João da Baliza:
I – definir as políticas públicas, diretrizes e programas de segurança pública municipal;
II – exercer, supletivamente e em apoio aos órgãos municipais a fiscalização do trânsito no que diz respeito a garantir o pleno exercício dos direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos, sociais e políticos;
III - fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração e aplicar multas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT);
IV – estabelecer o gerenciamento, em conjunto com outros órgãos municipais, estaduais e federais as prioridades de policiamento nas vias e logradouros municipais;
V – proteger os bens, serviços e instalações municipais, nos termos da legislação vigente;
VI – articular e apoiar as ações de Segurança Pública desenvolvidas por Forças de Segurança Estadual e Federal dentro dos limites do Município;
VII – definir e fiscalizar as aplicações de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de programas de segurança pública municipal;
VIII – participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública em todos os seus níveis;
IX – colaborar com campanhas e demais atividades de outros órgãos municipais que desenvolvam trabalhos correlatos com as missões da Guarda Municipal de São João da Baliza;
X – contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
XI – realizar policiamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população e do patrimônio público, objetivando diminuir a violência e a criminalidade;
XII – prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar e patrimonial;
XIII – estabelecer mecanismos de interação com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
XIV – estabelecer articulação com órgãos municipais de políticas sociais, visando às ações interdisciplinares de segurança no Município;
XV – garantir a realização dos serviços de responsabilidade do Município, no desempenho de sua atividade de polícia administrativa;
XVI – desenvolver e cooperar em ações que visem à prevenção e recuperação de toxicômano e projetos especiais antidrogas, em conjunto com órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
XVII – praticar demais atos pertinentes às atribuições que forem outorgadas ou delegadas por Decreto;
XVIII – Compor o Conselho Municipal de Segurança Pública;
XIX – cumprir as normas emanadas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, relativamente a tombamento, registro e inventário de bens móveis e imóveis sob sua guarda; e
XX – demais competências previstas em lei.
Art. 6º A Guarda Municipal terá seu efetivo fixado no limite máximo de 0,4% (quatro décimos por cento) da população.
Art. 7º A jornada de trabalho da Guarda Municipal será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços, em horários e locais variáveis, podendo ser prestado em finais de semana e feriados, plantões diurnos e noturnos, sendo admitido o regime de escala por revezamento, com jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único – Regulamento do Poder Executivo Municipal disporá sobre as peculiaridades de que trata o caput deste artigo.
Art. 8º Aos Guardas Municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
§ 1º O porte de armas pelos ocupantes do quadro da Guarda Municipal de São João da Baliza deverá ser autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá aos critérios e procedimentos operacionais e administrativos fixados na legislação própria e em regulamento municipal específico.
§ 2º Para a utilização de arma de fogo é indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sócio psicológica, nos termos da legislação pertinente.
§ 3º Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida emitida por órgãos de direção ou controle da GM-SJB.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 9º Ficam criadas no cargo de Guarda Municipal duas categorias funcionais:
I – Guarda Municipal Patrimonial (GMP); e
II – Guarda Municipal Ostensiva (GMO).
Art. 10. Fica alterada por esta lei a denominação do cargo efetivo de vigia para a nova denominação de Guarda Municipal Patrimonial, nas mesmas condições de ingresso, nível de escolaridade e remuneração do cargo original, de acordo com o descrito no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: O servidor ocupante do cargo de Vigia que não desejar compor a Guarda Municipal Patrimonial desempenhará suas funções nas repartições públicas municipais, durante o horário de expediente, sem as alterações previstas nesta lei.
SEÇÃO I
DA GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL - GMP
Art. 11. A Guarda Municipal Patrimonial (GMP) será composta pelos servidores efetivos do então cargo de vigia, conforme previsto no Art. 10 desta lei.
Art. 12. A GMP atuará na vigilância terrestre e no monitoramento eletrônico de bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar e patrimonial, em coordenação com a GMO.
Art. 13. Os GMP irão compor a Guarda Municipal de São João da Baliza, em quadro de extinção, sendo vedadas novas contratações para esta categoria.
Parágrafo único: serão assegurados os GMP os direitos e garantias com relação à evolução funcional.
SEÇÃO II
DA GUARDA MUNICIPAL OSTENSIVA - GMO
Art. 14. A Guarda Municipal Ostensiva (GMO) será formada por servidores aprovados em concurso público para o referido cargo, devendo atender aos requisitos básicos para investidura, conforme previsto no Art. 14 desta lei.
§ 1º O exercício das atribuições do cargo da GMO requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
§ 2º Para fins do disposto parágrafo anterior, poderá ser adaptado a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
§ 3º O Município de São João da Baliza poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto neste artigo.
Art. 15. A GMO atuará de forma preventiva e ostensiva em espaços públicos e em eventos de interesse público, na fiscalização do cumprimento da legislação e deverá trabalhar em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e combate a criminalidade.
Art. 16. São requisitos básicos para investidura no cargo de GMO:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual e Federal.
Parágrafo Único: O vencimento básico, nível mínimo de escolaridade e número de vagas para a categoria estão descritos no Anexo I desta lei.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 17. A estrutura orgânica da GM-SJB será composta da seguinte estrutura hierárquica de cargos em Comissões ou em Funções Gratificadas, criadas por esta lei:
I – Comandante da Guarda Municipal;
II – Corregedor-Geral da Guarda Municipal;
III – Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal; e
IV – Diretor de Administração e Logística da Guarda Municipal.
§1º O ocupante ao cargo de Corregedor-Geral da Guarda Municipal, será indicado pelo Procurador Geral do Munícipio, o qual será aprovado, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, sendo, preferencialmente servidor público municipal, com graduação em Direito e reputação ilibada.
§ 2º Os vencimentos das funções de Comandante, Corregedor-Geral e Diretores são aqueles descritos no Anexo I desta lei.
§ 3º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da GM-SJB, deverá ser observado, sempre que possível, o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para o sexo feminino.
Art. 18. O Comando da Guarda Municipal é o órgão superior responsável pelo policiamento administrativo, de proteção aos bens e instalações, da coordenação supletiva das atividades de operação e da fiscalização de trânsito, do meio ambiente e de apoio aos demais órgãos.
Art. 19. A Corregedoria da Guarda Municipal, vinculada à Procuradoria-Geral do Município, é o órgão responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da GM-SJB, às correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE
Art. 20. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - Controle Interno, exercido pela Corregedoria-Geral, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes do quadro da GM-SJB; e
II - Controle Externo, exercido por Ouvidoria, independente em relação à direção da GM-SJB, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. O Poder Executivo poderá buscar a cooperação com outras esferas de Governo, visando compartilhar institucionalmente informações e ações relevantes à segurança pública.
Art. 22. O ingresso na GM-SJB somente ocorrerá mediante aprovação em concurso público, ressalvada a hipótese prevista no Art. 10 desta lei.
Art. 23. Constatada a insuficiência de pessoal na GMO para a realização das atividades ostensivas, poderá o Comando da GM-SJB designar integrantes da GMP, desde que devidamente capacitados, para complementar o efetivo necessário para as ações ostensivas, desde de que haja interesse do servidor.
Parágrafo Único: A designação a que se refere o caput deste artigo não implicará em mudança de cargo ou de categoria funcional.
Art. 24. Fica adotado o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Roraima (Código de Ética) como diretriz disciplinar da GM-SJB, até que regulamento específico seja aprovado.
Art. 25. O regime jurídico dos componentes do Quadro Efetivo da GM-SJB é o estabelecido na Lei nº 345/2016 - Estatuto do Servidor Público Municipal de São João da Baliza, até que regulamento específico seja aprovado.
Art. 26. O Poder Executivo deverá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, elaborar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Quadro Efetivo da GM-SJB.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público para provimento do cargo de Guarda Municipal, nos limites estabelecidos em lei.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação, bem como a abrir crédito adicional especial para criação da Guarda Municipal.
Art. 29. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual – PPA e suas alterações.
Art. 30. Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 31. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2022.
Gabinete da Prefeita, 27 de Dezembro de 2021.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita de São João da Baliza
ANEXO I
VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL
Nome do Cargo
Nível de Escolaridade
Valor do VB
Guarda Municipal Patrimonial
Fundamental
Salário Mínimo Nacional
Guarda Municipal Ostensiva
Médio
R$ 1.223,00
* Aos vencimentos básicos será acrescido o adicional de periculosidade e demais direitos pecuniários previstos em lei.
VENCIMENTO BÁSICO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nome do Cargo
Nível de Escolaridade
Total de Vagas
Valor do VB
Comandante da Guarda Municipal
Médio
01
R$ 2.500,00
Corregedor-Geral da Guarda Municipal
Superior em Direito
01
R$ 3.000,00
Diretor de Fiscalização e Operações da Guarda Municipal
Médio
01
R$ 1.500,00
Diretor de Administração e Logística da Guarda Municipal
Médio
01
R$ 1.500,00